Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem inc...
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Q277700
Direito Administrativo
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Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.
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Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem incidir a partir da ocupação, entretanto, se forem imprecisas as informações sobre a data da ocupação do imóvel, os juros devem incidir a partir da data do decreto expropriatório.