Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q489282

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489282 Direito Administrativo

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

A

há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

B

há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

C

não há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

D

não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

E

há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

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Q459547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459547 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

A

São impenhoráveis, mas são prescritíveis.

B

Os bens dominiais, ou dominicais, não podem ser objeto de alienação.

C

Os bens podem ser de domínio público ou de domínio privado do Estado.

D

Terras devolutas são aquelas que pertencem ao domínio público e que se acham ocupadas pelo Poder Público, ainda que não sejam produtivas.

E

Os terrenos de marinha pertencem aos Estados em que se localizam.

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Q356188

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356188 Direito Administrativo

Para a realização dos serviços públicos, o Estado mantém um patrimônio considerável constituído por imóveis, escolas, usinas, fazendas, quartéis, praças, ruas, praias e outros que representam:

A

o Imobilizado Público;

B

a Administração Pública;

C

o Ativo Público;

D

a Fazenda Pública;

E

o Permanente Público.

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q341754

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341754 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

B

A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

C

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

D

A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

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Q192571

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192571 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permiss„o de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviies civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q179503

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179503 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Para que a União Federal possa realizar a alienação de bens imóveis é sempre necessária a autorização através de ato do Presidente da República, competência que comporta delegação ao Ministro da Fazenda, com possibilidade de subdelegação, sendo precedida, para sua efetivação, da apresentação de parecer da SPU – Secretaria de Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência, sendo indispensável que não haja mais interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

B

Espécie do gênero bens do domínio terrestre, entende-se como terrenos de marinha, consoante legislação em vigor, as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 35 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente, assim como as faixas de terra que se encontram à margem dos rios e lagoas que estejam sob a influência das marés, e as faixas de terra que contornam ilhas situadas em zonas também sujeitas à influência das marés.

C

É característica marcante dos bens públicos a imprescritibilidade, por conta do que, em regra, eles não são suscetíveis de usucapião urbano ou rural, excetuando-se os bens dominicais imóveis da União Federal, que ficam sujeitos ao usucapião pro labore, que é aquele que se dá em zona rural, em área de terra não superior a 50 (cinqüenta) hectares ocupada por 5 (cinco) anos ininterruptos sem oposição por quem não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, e que a tenha tornado produtiva em face do seu trabalho ou de sua família, tendo ainda nela moradia.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como os mares, as ruas, estradas, praças etc., e os de uso especial são inalienáveis, enquanto afetados a tais destinos de uso, na forma que a lei determinar, sendo que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo ente federado a cuja administração pertencerem, excetuando-se os de uso comum do povo pertencentes à União, cujo uso é sempre gratuito.

E

São bens públicos componentes do patrimônio da União Federal os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q146592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q146592 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.

São considerados bens públicos de uso especial os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

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Q144271

Ano: 2009 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo |

Q144271 Direito Administrativo

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:

I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir.

II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças.

V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

A

somente um enunciado é verdadeiro

B

somente dois enunciados são verdadeiros

C

somente três enunciados são verdadeiros

D

somente quatro enunciados são verdadeiros

E

todos os enunciados são verdadeiros

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Q126163

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade |

Q126163 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas
características, julgue os seguintes itens.

Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Certo

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Q126162

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade |

Q126162 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas
características, julgue os seguintes itens.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Certo

Errado

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Q123613

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123613 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

Q123061

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123061 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

A

praça; veículo oficial; terra devoluta.

B

terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível.

C

imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal.

D

terra devoluta; rua; terreno de marinha.

E

material de consumo da Administração Pública; estrada; mar.

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Q122211

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122211 Direito Administrativo

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

B

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

C

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

D

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

E

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

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Q95010

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95010 Direito Administrativo

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.

B

A doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.

C

Todas as terras devolutas pertencem à União.

D

O patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

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Q80810

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80810 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

Certo

Errado

Q80809

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80809 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.

Certo

Errado

Q64011

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64011 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições:

I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal.

II. Os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser desafetados, diante do regime jurídico a que se sujeitam.

III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as exigências e formalidades previstas em lei.

IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

V. Apesar de inalienáveis, os bens públicos afetados podem ser objeto de penhora quando a execução contra a Fazenda Pública tiver por objeto créditos de natureza trabalhista.

A

somente as proposições I, II e III são corretas

B

somente as proposições I, III e IV são corretas

C

somente as proposições II, III e IV são corretas

D

somente as proposições II, IV e V são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q60573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60573 Direito Administrativo

Quanto às terras devolutas, assinale a opção incorreta.

A

O conceito de terras devolutas é residual. São devolutas todas as terras existentes no território brasileiro que não se tenham incorporado legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer uso público.

B

Não é necessário promover o registro das terras devolutas quando encerrado o processo discriminatório.

C

No processo de discriminação de terras devolutas, há uma fase administrativa e uma fase judicial.

D

As terras devolutas têm a natureza, via de regra, de bens dominicais.

E

Havendo conflito entre a alegação do particular de que possui o domínio sobre determinada área e a do Estado de que a terra é devoluta, deve-se aplicar a presunção juris tantum em favor da propriedade pública. Essa presunção só deve ser afastada se o particular provar que a terra foi adquirida por meio de título legítimo.

Q60004

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60004 Direito Administrativo

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

A

comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.

B

permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.

C

comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.

D

permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.

E

comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m², destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

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Q57792

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57792 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

A

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

B

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

C

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

D

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

E

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

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