Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Q1662985
Direito Administrativo
Ao direito que tem o proprietário de exigir que na
desapropriação se inclua a parte restante dos bens que se tornou
inútil ou de difícil utilização por decorrência da expropriação,
chama-se:
Q1662982
Direito Administrativo
Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1662974
Direito Administrativo
Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não
utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por
que foram desapropriados, denomina-se:
Q1209883
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.
A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público.
A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público.
Q1209629
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:
Q1198145
Direito Administrativo
Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.
Q1198108
Direito Administrativo
Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes.
Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.
Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.
Q430875
Direito Administrativo
O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329827
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.
Q211079
Direito Administrativo
SOBRE A TEMÁTICA DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Q211078
Direito Administrativo
NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q175207
Direito Administrativo
São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:
Q102095
Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:
Q102092
Direito Administrativo
No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101293
Direito Administrativo
A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontrava- se em estado de ruína. O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Q55647
Direito Administrativo
As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,
Q55646
Direito Administrativo
Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
Q16516
Direito Administrativo
Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
Q16511
Direito Administrativo
O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371266
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão
feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da
dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.
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