Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540039
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n°
9.637/98
(Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às
atividades sociais, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540038
Direito Administrativo
Suponha que num consórcio público formado por dois
entes um deles pretenda dele se retirar. Nessa situação
hipotética, o Decreto Federal n°
6.017/07 dispõe que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540037
Direito Administrativo
O Município celebrou contrato de consórcio público, em
que haverá gestão associada de serviços públicos, nos
termos da Lei n°
11.107/2005, sendo que no referido
instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma
delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta
qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à
referida legislação.
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Elétrica |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Literatura |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Manutenção de Aeronaves |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Biotecnologia |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Física |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Língua Estrangeira (Espanhol) |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Informática |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Sociologia |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Especial |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Física |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
Q3539774
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:
I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Il- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades académicas.
IV - No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Il- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades académicas.
IV - No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Q3538295
Direito Administrativo
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
(Sanesul), instituída pelo Decreto Estadual nº 071,
de 26 de janeiro de 1979, integra a administração
pública indireta e possui autonomia
administrativa e financeira. Sua missão é gerir
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, contribuindo para a saúde
pública, a preservação ambiental e o
desenvolvimento social e econômico do estado.
Com base nessas informações, a Sanesul é um
exemplo de
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537990
Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir sobre as entidades da
Administração indireta e os mecanismos de controle e
auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537989
Direito Administrativo
Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi
identificado que uma fundação pública de direito privado,
vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com
empresas sem observar o devido procedimento licitatório,
alegando autonomia administrativa e ausência de
subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria
apontou também omissão da Secretaria quanto à
supervisão finalística da fundação, cuja atuação
comprometeu políticas públicas educacionais em larga
escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537959
Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida por uma fundação
pública estadual, um dos concorrentes questiona se a
entidade poderia assinar diretamente contratos
administrativos e executar políticas públicas sem
autorização expressa do governador. O pregoeiro explica
que, embora integre a Administração Pública, a fundação
possui personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa.
Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537958
Direito Administrativo
Durante um curso de formação para novos servidores
municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo:
uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por
descumprimento de norma regulatória. Um dos
participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima
e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder
público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Agrimensura
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Saneamento |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Análise e Tratamento |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Automação |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico de Enfermagem do Trabalho |
Q3536878
Direito Administrativo
O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000
refere a criação da ANA, sigla que significa
Q3536712
Direito Administrativo
A Lei das Agências Reguladoras (Lei
nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de
busca por maior eficiência, transparência e
autonomia das agências reguladoras no Brasil.
Desde a década de 1990, com a abertura
econômica e a privatização de diversos setores,
houve a necessidade de criar um marco
regulatório estável para garantir a regulação
adequada de vários setores econômicos. A nova
lei visou uniformizar as regras de administração,
fortalecer a governança, evitar interferências
político-partidárias indevidas, dentre outras
mudanças. Com base nas disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.
Q3536609
Direito Administrativo
Considerando as atribuições da assembleia geral do CRM,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |
Q3536450
Direito Administrativo
São integrantes operacionais do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP), exceto
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |
Q3536449
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será
coordenado pelo:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |
Q3536448
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um
modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa
integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual
e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas
para garantir a segurança da população. Com base nisso,
a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do
SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências,
por meio de:
I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
Está(ão) correto(s):
I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
Está(ão) correto(s):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico Agrícola |
Q3536068
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016 que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
(__) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por Lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (__) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
(__) Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 20 dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
A sequência está correta em
(__) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
(__) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por Lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (__) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
(__) Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 20 dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
A sequência está correta em
Q3535995
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMAM
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador
|
Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |
Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |
Q3535963
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto
nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3535343
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando-se a Lei n.º 4.025, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
instituição de Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal - GCM de
Santana de Parnaíba, resolva à questão.
Compete ao ________________________ recolher a Carteira de Identidade Funcional, procedendo em seguida aos apontamentos necessários no prontuário interno do titular da identidade do Guarda Civil Municipal.
Assinale a alternativa que complete a lacuna.
Assinale a alternativa que complete a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3535336
Direito Administrativo
Verifique se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e determine a alternativa verdadeira.
( ) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.
( ) Nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
( ) A nomeação para cargo de confiança depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
( ) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.
( ) Nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
( ) A nomeação para cargo de confiança depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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