Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 9.174 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360803
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz
efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a
única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma
licitação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359594
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos administrativos são
regidos por certos atributos que definem sua natureza e
o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem
aos atos da Administração Pública características
específicas, que permitem à Administração exercer suas
funções de forma eficiente e com base na legalidade.
Com base nesse entendimento, analise as alternativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359578
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.
Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também
conhecidos como requisitos do ato administrativo,
conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com
base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro)
ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869
Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que
estabelece condições para a concessão de um serviço
público. A distinção entre atos administrativos e atos da
administração é crucial para determinar a natureza
jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos
determinantes um aspecto técnico essencial que vincula
a validade do ato administrativo à veracidade de seus
fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355883
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de
Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial
para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No
processo de implementação, foram identificadas
situações que desafiam a teoria clássica dos atos
administrativos. Considerando este contexto e a
moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a
seguir:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355508
Direito Administrativo
O ato administrativo dos Chefes de Executivo
que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matérias de sua
competência ainda não disciplinadas por lei,
denomina–se Poder Regulamentar. O decreto
autônomo pode ser classificado como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352598
Direito Administrativo
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o
objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são
subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional
da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
Q3345915
Direito Administrativo
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340629
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e
aos agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |
Q3339346
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas
modalidades de extinção, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334565
Direito Administrativo
A revogação é uma forma de retirada do ato
administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria
Administração Pública, quando este se torna inoportuno
ou inconveniente ao interesse público. Sobre a
revogação dos atos administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Química) |
Q3328104
Direito Administrativo
A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
De acordo com essa resolução, o instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado
Q3326527
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326462
Direito Administrativo
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato
que aplica sanções a particulares ou servidores que
pratiquem condutas irregulares:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325756
Direito Administrativo
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os
itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324910
Direito Administrativo
Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos
médicos para um novo centro de especialidades. Após a
compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo
regras para utilização dos equipamentos, incluindo
agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro
detalhado dos procedimentos realizados. A portaria
também determinou que os municípios consorciados
teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua
participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi
publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio,
entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o
Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as
regras estavam causando subutilização de alguns
equipamentos em horários específicos. O Diretor, então,
emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de
agendamento, mas mantendo as demais determinações
originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Q3324755
Direito Administrativo
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a
opção que apresenta a autoexecutoriedade.
Q3323406
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a
Administração Pública exerce suas funções no setor
público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os
atributos e elementos dos atos administrativos conforme
o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309420
Direito Administrativo
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos:
o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e
o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética,
houve
Conheça nossos planos