Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q409814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409814 Direito Administrativo

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.

Certo

Errado

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Q409813

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409813 Direito Administrativo

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

A Câmara dos Deputados poderá desapropriar o imóvel mediante declaração de interesse público e prévia indenização em dinheiro.

Certo

Errado

Q409806

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409806 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.

Certo

Errado

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Q409313

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

A

Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.

B

É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.

C

Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.

D

O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.

E

É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

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Q402191

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402191 Direito Administrativo

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

A

poder de polícia.

B

servidão administrativa.

C

requisição temporária.

D

ocupação temporária.

E

desapropriação temporária.

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Q402189

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402189 Direito Administrativo

O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:

A

retrocessão.

B

desdestinação.

C

adestinação.

D

desapropriação indireta.

E

tredestinação.

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Q393079

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393079 Direito Administrativo

O fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se

A

retrocessão

B

desapropriação indireta

C

tredestinação

D

desapropriação sancionatória

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Q393078

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393078 Direito Administrativo

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

A

o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca

B

é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado

C

não há restrições para a vizinhança do prédio tombado

D

importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

Q392611

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392611 Direito Administrativo

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

B

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

C

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

D

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

E

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

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Q391033

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.

A

O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.

B

O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.

C

A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.

D

A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q390293

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390293 Direito Administrativo

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.

B

O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.

C

A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.

D

O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.

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Q386836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386836 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

A

caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.

B

a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.

C

a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.

D

somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).

E

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.

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Q385569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385569 Direito Administrativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Tredestinação ocorre quando há provimento derivado vertical indevido, com promoção funcional incompatível com os cânones da isonomia e da impessoalidade.

Certo

Errado

Q381278

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381278 Direito Administrativo

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

A

sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.

B

pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país

C

sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.

D

pertençam a lojas comerciais de objetos históricos

E

pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

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Q380372

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380372 Direito Administrativo

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

B

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

C

O tombamento não recai sobre bens móveis.

D

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

E

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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Q380274

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380274 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia

D

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

E

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

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Q378967

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378967 Direito Administrativo

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A

será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B

será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C

é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D

é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E

é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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Q372655

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372655 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

A

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

B

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

C

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

D

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

E

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Q372651

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372651 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

A

No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

B

As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

D

O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

E

Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária

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Q372251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372251 Direito Administrativo

Sobre o tombamento é correto afirmar:

A

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

B

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

C

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

D

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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