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Q4260319
Direito Administrativo
Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro
oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Q4260318
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de
R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
Q4260317
Direito Administrativo
Suponha que em determinado processo administrativo,
regido pela Lei no
9.784/1999, a autoridade responsável
pela sua condução verifica que a sua esposa atuou nele
como testemunha.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q4260316
Direito Administrativo
Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar
que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:
Q4260315
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de
polícia administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260074
Direito Administrativo
Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada
política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez
de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial
confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem
de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:
Nessa situação, o controle judicial deve:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260073
Direito Administrativo
Uma autarquia iniciou licitação para adquirir equipamentos destinados à execução direta de determinada atividade. Depois
da apresentação das propostas, foi firmado acordo de cooperação pelo qual outro órgão público passou a fornecer, durante os
quatro anos seguintes, a estrutura e os equipamentos necessários à realização da atividade. A unidade requisitante informou que
a aquisição inicialmente planejada produziria duplicidade de estruturas e custos de manutenção. O controle interno registrou que,
quando iniciado, o procedimento correspondia à necessidade administrativa então existente. A autoridade competente deverá:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260072
Direito Administrativo
Uma enchente atingiu edifício utilizado na prestação de serviço municipal essencial. O relatório de engenharia indicou a
necessidade de substituir painéis elétricos danificados e recuperar elementos estruturais atingidos. O relatório também apontou que
o sistema de aterramento, embora não diretamente danificado, precisaria ser adequado às normas de segurança para permitir o
restabelecimento da instalação elétrica. Em outro setor do edifício, havia projeto anterior para reforma do auditório e renovação da
fachada. A contratação emergencial poderá abranger:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260071
Direito Administrativo
A Administração pretende contratar o fornecimento de equipamentos acompanhado de instalação, configuração, treinamento
dos operadores e testes de funcionamento. O levantamento de mercado identificou diversos fabricantes. O termo de referência
estabelece capacidade mínima de processamento, protocolos de integração, etapas de instalação, conteúdo do treinamento e
parâmetros de aceitação. Os fornecedores poderão utilizar soluções técnicas diferentes, desde que comprovem o atendimento aos
requisitos estabelecidos. A modalidade adequada consiste no:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260068
Direito Administrativo
Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação
de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não
estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260067
Direito Administrativo
Na fase preparatória de uma compra, a área requisitante indicou determinado modelo de equipamento como referência. A
justificativa apresentada demonstrou necessidade de compatibilidade com sistemas existentes, mas o termo de referência não
esclareceu se produtos equivalentes poderiam atender ao desempenho requerido.
A correção da especificação exige:
A correção da especificação exige:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260053
Direito Administrativo
Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à
expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades.
A área técnica informou que componentes de outros fabricantes
exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a
integração com a plataforma existente.
O processo contém declaração da empresa consultada de que
seria a única distribuidora dos módulos no território nacional,
carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada,
proposta comercial e comparação com equipamentos de outras
marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem
integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260052
Direito Administrativo
Um Município litorâneo pretende contratar empresa para
manutenção contínua de equipamentos instalados em ambiente
sujeito à maresia. O estudo técnico identificou como fatores
relevantes a experiência com operação ininterrupta, a proteção
contra corrosão e o atendimento de prazos reduzidos para
restabelecimento dos equipamentos.
Na minuta do edital, o Município incluiu restrição territorial nos
atestados exigidos, admitindo apenas documentos provenientes
de contratos executados em Municípios situados na mesma
região costeira do ente contratante. A adequação da exigência
de qualificação técnica consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260051
Direito Administrativo
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento
progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico
recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo
redundante permitiria manter a operação em condições seguras
por até dez horas, com redução temporária da capacidade.
A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas.
Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e
orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente
o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento
e informou os usuários somente depois do início do reparo.
À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve
reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260050
Direito Administrativo
Durante a execução de atividade administrativa, veículo
oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel
particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o
evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais
e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo
suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o
regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260048
Direito Administrativo
Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à
fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o
descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e
multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa,
indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a
reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder
Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O
decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de
apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação
da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades,
a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência.
A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260047
Direito Administrativo
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência
para decidir determinada categoria de processos. Antes da
decisão de três casos de elevada repercussão administrativa,
a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências
relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário
assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem
modificar a competência da unidade para os demais casos. A
providência juridicamente adequada consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260045
Direito Administrativo
Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico
utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações
realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização.
A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento
de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e
Administração Pública consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260041
Direito Administrativo
Na fase preparatória de licitação destinada à contratação de
solução tecnológica, a equipe responsável concluiu que a análise
da habilitação antes do julgamento das propostas reduziria os
custos associados ao exame de projetos apresentados por
empresas sem capacidade para executar o objeto.
O estudo técnico preliminar explicitou as vantagens esperadas,
e a minuta do edital estabeleceu a antecipação da habilitação.
Também previu que o agente de contratação poderia restabelecer
a sequência ordinária durante a sessão pública, caso o número
de participantes fosse inferior ao estimado, mediante decisão
fundamentada e registrada em ata. Para que a antecipação
da habilitação seja adotada em conformidade com a Lei nº
14.133/2021, o procedimento deverá:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260040
Direito Administrativo
O edital de delegação de determinado serviço municipal
foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento
admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia
cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos
e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante
o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a
denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento.
A correção da modelagem exige:
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