Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ao reorganizar a execução das atividades fazendárias, o Município adotou três medidas: criou, por lei, uma Secretaria Municipal de Finanças; criou, por lei específica, uma autarquia incumbida da arrecadação; e concedeu a particular, mediante contrato precedido de licitação, a exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas. Considerando as formas de organização administrativa e de distribuição da execução das atividades públicas, a primeira medida caracteriza a _______; a segunda, a descentralização _______; e a terceira, a descentralização _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
I. Uma enchente danificou inesperadamente a central elétrica do hospital, comprometendo o funcionamento de setores essenciais e exigindo a contratação imediata dos serviços necessários para restabelecer as condições mínimas de atendimento.
II. O hospital necessita adquirir determinado equipamento médico. Após levantamento do mercado, verificou-se que apenas um fornecedor, comprovadamente exclusivo, possui condições de comercializar o equipamento com as características específicas necessárias ao atendimento da demanda.
Com base na Lei nº 14.133/2021, as situações I e II caracterizam, respectivamente,
Sobre a hipótese, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Entre as diferentes formas de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente público possui gravidade destacada. Esse ato é caracterizado quando: