Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4160873

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160873 Direito Administrativo

Inconformado com os rumos administrativos adotados pela diretoria, determinado Município decidiu retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio e o instrumento de transferência eram omissos quanto à reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se CORRETAMENTE que:

A

O patrimônio deve ser devolvido em até trinta dias, já que a saída encerra automaticamente o vínculo patrimonial.

B

A prefeitura tem direito à restituição, desde que pague previamente a depreciação calculada do maquinário.

C

Os equipamentos deverão ser leiloados, com o valor arrecadado sendo partilhado entre os entes consorciados.

D

Os bens permanecerão com o consórcio, pois a reversão exige expressa previsão no contrato ou na transferência.

E

O patrimônio deve ser restituído imediatamente, pois a propriedade original do município não sofre confisco.

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Q4160872

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160872 Direito Administrativo

Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n° 11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse consórcio público depende de qual requisito essencial?

A

Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

B

Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.

C

Homologação expressa por decreto do Governador.

D

Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.

E

Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.

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Q4160871

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160871 Direito Administrativo

Enquanto transcorria a execução regular de um contrato voltado à instalação de estruturas metálicas gerido sob as regras da Lei nº 14.133/2021, a equipe de fiscalização constatou que, devido a uma omissão no projeto básico original, o instrumento deixou de prever um item indispensável à perfeita execução do objeto. Com o propósito de sanar a falha técnica por meio da inclusão do item totalmente novo, a Administração planejou realizar uma modificação qualitativa unilateral que elevará o valor do contrato em 28% em relação ao montante inicial atualizado, intenção que, de acordo com as normas de regência, deve ser declarada:

A

Viável, haja vista que as alterações qualitativas do contrato possuem limite financeiro diferenciado de até 50%.

B

Inviável, visto que falhas ou erros imputáveis ao próprio órgão limitam o aditivo unilateral ao teto rígido de 10%.

C

Viável, pois modificações destinadas exclusivamente a corrigir falhas de projeto não sofrem limite de valor.

D

Inviável, dado que o limite legal de acréscimo para alterações impostas unilateralmente é de até 25%.

E

Viável, contanto que a empresa contratada assine previamente um termo de concordância com o novo montante.

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Q4160870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160870 Direito Administrativo

Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um módulo de segurança cibernética para os municípios consorciados, um consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n° 14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação antecipada de 30% do valor para custear licenças de softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o Agente de Contratação responsável deve orientar que:

A

Não seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.

B

Seja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do órgão.

C

A liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.

D

Seja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.

E

Não seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.

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Q4160869

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160869 Direito Administrativo

Para suprir o pagamento emergencial dos salários de agentes públicos da sede administrativa de um consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se encontrava sem fundos, os Municípios consorciados realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram desprovidos de amparo instrumental formal específico voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005, qual instrumento formal obrigatório deveria ter respaldado previamente essa transferência de recursos públicos?

A

Termo de parceria.

B

Contrato de gestão.

C

Contrato de rateio.

D

Acordo de cooperação técnica.

E

Termo de fomento.

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Q4160868

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160868 Direito Administrativo

Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:

A

Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

B

Publicação de portaria interministerial do governo federal.

C

Autorização via referendo popular.

D

Regulamentação por decreto executivo.

E

Ratificação mediante lei dos entes consorciados.

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Q4160866

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160866 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, firmado por um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021, uma reestruturação contábil interna decorrente da virada do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que essa modificação contábil não gerou qualquer alteração de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas das partes, a formalização adequada dessa alteração deve ocorrer por meio de:

A

Apostilamento simples.

B

Termo aditivo bilateral.

C

Publicação de extrato de retificação no diário oficial.

D

Averbação em cartório de notas.

E

Inscrição em restos a pagar.

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Q4160865

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160865 Direito Administrativo

Em uma sessão de conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida somente em nome de um de seus sócios (pessoa física), comprovando que ele atuou com excelência como diretor em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a ausência de atestados de aptidão emitidos especificamente em nome da própria pessoa jurídica licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é:

A

Admitir o documento do sócio, desde que ele firme um termo de responsabilidade civil e solidária pela execução.

B

Admitir a certidão profissional por força do princípio da competitividade, dispensada a comprovação da empresa.

C

Rejeitar a proposta por vício formal insanável, vedada a abertura de diligências para anexação de novos papéis.

D

Admitir a substituição de atestados operacionais por profissionais, por se tratar de empresa com menos de um ano.

E

Rejeitar a habilitação técnica, pois a aptidão da pessoa jurídica não se confunde coma experiência de seus sócios.

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Q4160864

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160864 Direito Administrativo

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A

Caso de dispensa de licitação.

B

Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.

C

Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.

D

Caso de inexigibilidade de licitação.

E

Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.

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Q4160863

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160863 Direito Administrativo

A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:

A

Suspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.

B

Desclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.

C

Inabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.

D

Franquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.

E

Admitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.

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Q4160862

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160862 Direito Administrativo

Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:

A

A extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.

B

O aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.

C

A dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.

D

A recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.

E

A prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.

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Q4160861

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160861 Direito Administrativo

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

A

A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.

B

Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.

C

O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.

D

A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.

E

A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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Q4160382

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria no Mínimo C) |

Q4160382 Direito Administrativo

Analise a relação entre as duas asserções a seguir.

O operador de máquinas deve evitar o desperdício de combustível e o descarte irregular de óleo e resíduos durante a execução dos serviços.

PORQUE

O uso racional dos recursos públicos e a preservação ambiental são deveres que orientam a atuação do servidor no exercício da função.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

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Q4160298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160298 Direito Administrativo

O auxiliar de serviços gerais, como servidor público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública. Entre eles está aquele que determina que o servidor atue conforme a lei, sem favorecimentos pessoais. O princípio da Administração Pública que orienta a atuação conforme a lei é o da:

A

Pessoalidade, que autorizaria o favorecimento de pessoas conhecidas do servidor.

B

Informalidade, que dispensaria o servidor de cumprir as normas legais.

C

Legalidade, que exige a atuação do servidor nos limites estabelecidos pela lei.

D

Conveniência pessoal, que prioriza os interesses particulares do servidor.

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Q4160260

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160260 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública orientam a conduta dos seus agentes na rotina do serviço. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4160248

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160248 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo promover ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

B

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, apurados mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo exercer ação regressiva contra o responsável sempre que o dano decorrer de sua atuação funcional, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

D

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável somente após decisão judicial que reconheça sua responsabilidade pessoal.

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Q4160226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160226 Direito Administrativo

A atuação do professor da rede pública, como servidor, submete-se aos princípios que regem a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta princípios expressos da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, sigilo, informalidade e lucratividade.

D

Legalidade, parcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4160193

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160193 Direito Administrativo

A atuação do professor como servidor público pauta-se por princípios éticos.

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A utilização de recursos públicos pelo servidor pode ocorrer em situações particulares específicas, desde que não comprometa o funcionamento do serviço.
(__)O servidor público deve preservar os bens e recursos institucionais, realizando sua utilização de maneira responsável e compatível com o interesse coletivo.
(__)A moralidade administrativa pressupõe que a atuação do servidor público esteja alinhada a princípios de honestidade, lealdade institucional e boa-fé.
(__)A transparência das ações administrativas favorece o acompanhamento social e fortalece mecanismos de fiscalização da atuação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4160144

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160144 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a contratar com o detentor da ata, em razão da vinculação orçamentária firmada no procedimento de registro.

B

A adesão à ata de registro de preços por órgão não participante prescinde da justificativa da vantagem da contratação e da aceitação do fornecedor beneficiário do registro.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado.

D

A ata de registro de preços assume a natureza de contrato administrativo desde a assinatura, gerando para o fornecedor o direito ao fornecimento das quantidades estimadas.

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Q4160139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160139 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O maior retorno econômico, utilizado na celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a administração, com remuneração em percentual dessa economia.

B

O julgamento por menor preço se atém ao valor nominal das propostas, afastados os custos indiretos de manutenção e de utilização ao longo do ciclo de vida do objeto licitado.

C

A melhor técnica ou conteúdo artístico se adota nas aquisições de bens comuns de consumo frequente, com o prêmio fixado posteriormente à apresentação dos trabalhos avaliados.

D

A sistemática do maior desconto toma por referência o orçamento sigiloso elaborado pelo licitante vencedor, incidindo o abatimento sobre os preços finais da proposta apresentada.

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