Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4434463 Direito Administrativo
À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434462 Direito Administrativo
Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434461 Direito Administrativo
Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, considerando o regime de aplicação de sanções administrativas nas licitações e nos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434460 Direito Administrativo
Considerando o disposto no art. 74, caput e incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021, acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434459 Direito Administrativo
Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos administrativos e sua incidência sobre a atuação fiscalizatória da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434458 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa identifica possível ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis ao administrado. Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434456 Direito Administrativo
À luz dos arts. 56 e 61 da Lei nº 9.784/1999, acerca dos recursos no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434454 Direito Administrativo
À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434452 Direito Administrativo
Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas atribuições, depara-se com processo administrativo cuja competência decisória foi objeto de ato de delegação. Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4434451 Direito Administrativo
Considerando o art. 11, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434435 Direito Administrativo

Ao reorganizar a execução das atividades fazendárias, o Município adotou três medidas: criou, por lei, uma Secretaria Municipal de Finanças; criou, por lei específica, uma autarquia incumbida da arrecadação; e concedeu a particular, mediante contrato precedido de licitação, a exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas. Considerando as formas de organização administrativa e de distribuição da execução das atividades públicas, a primeira medida caracteriza a _______; a segunda, a descentralização _______; e a terceira, a descentralização _______.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde |
Q4434183 Direito Administrativo
Um Gestor de Saúde enfrenta 2 (duas) situações concomitantes e precisa avaliar a possibilidade de contratação direta.

I. Uma enchente danificou inesperadamente a central elétrica do hospital, comprometendo o funcionamento de setores essenciais e exigindo a contratação imediata dos serviços necessários para restabelecer as condições mínimas de atendimento.
II. O hospital necessita adquirir determinado equipamento médico. Após levantamento do mercado, verificou-se que apenas um fornecedor, comprovadamente exclusivo, possui condições de comercializar o equipamento com as características específicas necessárias ao atendimento da demanda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, as situações I e II caracterizam, respectivamente,
Alternativas
Q4433686 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar |
Q4433500 Direito Administrativo
Um hospital público, diante de situação emergencial, pretende realizar contratação direta para assegurar a continuidade de serviço essencial.

Sobre a hipótese, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar |
Q4433499 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção que apresenta apenas modalidades de licitação.  
Alternativas
Q4433398 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa refere-se: 
Alternativas
Q4433397 Direito Administrativo
O princípio da legalidade na Administração Pública estabelece que o agente público: 
Alternativas
Q4433378 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa tem como foco punir o desvio de finalidade na administração pública, protegendo os cofres públicos e os princípios éticos do Estado.
Entre as diferentes formas de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente público possui gravidade destacada. Esse ato é caracterizado quando: 
Alternativas
Q4433258 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis ao agente público e ao terceiro que concorra para a prática do ilícito. De acordo com o tema, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
Alternativas
Q4433257 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 organiza o processo licitatório em fases sucessivas e define modalidades e critérios aplicáveis conforme o objeto pretendido pela administração pública. Dessa forma, a alternativa que apresenta a disposição CORRETA desse diploma é: 
Alternativas
Respostas
101: A
102: C
103: C
104: D
105: E
106: D
107: D
108: C
109: A
110: B
111: A
112: D
113: B
114: B
115: A
116: C
117: B
118: B
119: D
120: D