Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3578037

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578037 Direito Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

B

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

C

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

D

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

E

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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Q3577923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577923 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

A

Competência, edição por um servidor público, finalidade pública e motivação.

B

Competência, objeto lícito, forma, finalidade e motivação.

C

Publicação no Diário Oficial, objeto, forma e finalidade.

D

Motivação, forma, finalidade e tempo de duração.

E

Competência, publicação em órgão oficial, objeto e forma

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Q3577306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577306 Direito Administrativo

Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por

A

caducidade.

B

contraposição.

C

cassação.

D

anulação.

E

revogação.

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Q3573078

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573078 Direito Administrativo

Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento

A

forma.

B

objeto.

C

competência.

D

motivação.

E

motivo.

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Q3568405

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568405 Direito Administrativo

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.

D

A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.

E

O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.

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Q3565514

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565514 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3565183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565183 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3564752

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564752 Direito Administrativo

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q3564687

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564687 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

A

A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.

B

A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.

C

A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.

D

A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.

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Q3564418

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564418 Direito Administrativo

A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)

A

administrativo absoluto.

B

de análise de conveniência e oportunidade.

C

arbitrários e abusos do administrador.

D

administrativo discricionário.

E

de análise de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3564103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564103 Direito Administrativo

Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

A

Razoabilidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

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Q3564017

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564017 Direito Administrativo

Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3562148

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562148 Direito Administrativo

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

A

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

B

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

C

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

D

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

E

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

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Q3562143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562143 Direito Administrativo

A autotutela administrativa permite à Administração

A

exercer poder de polícia.

B

eximir-se de responsabilidade civil.

C

legislar autonomamente.

D

delegar a particulares o poder de anular seus atos.

E

anular atos ilegais e revogar atos válidos, mas inconvenientes, independentemente de ordem judicial.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562139 Direito Administrativo

O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há

A

liberdade absoluta do administrador.

B

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

C

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

D

ausência de parâmetros legais.

E

imunidade do agente à responsabilidade civil.

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Q3562138

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

A

Todos os atos possuem autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade impede revisão judicial.

C

Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.

D

Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.

E

Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.

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Q3562137

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562137 Direito Administrativo

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A

o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.

B

a competência seja absolutamente irrenunciável.

C

não exista forma prescrita em lei.

D

a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.

E

o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3552441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552441 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

C

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

D

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

E

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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