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Q4345474 Direito Administrativo

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.


Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

Alternativas
Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.


Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Alternativas
Q4345472 Direito Administrativo

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.


Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

Alternativas
Q4345464 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:
Alternativas
Q4345462 Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:
Alternativas
Q4345461 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.



1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.


2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.


3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4345437 Direito Administrativo
A regulação das compras e dos contratos públicos no Brasil é feita pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo:

I.Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
II.Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são para aquisição de bens de 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
III.Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

É correto o que se a
Alternativas
Q4345405 Direito Administrativo
Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em
Alternativas
Q4345404 Direito Administrativo
Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em
Alternativas
Q4345402 Direito Administrativo
Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica
Alternativas
Q4345389 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em
Alternativas
Q4345387 Direito Administrativo
Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.
Imagem associada para resolução da questão
Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.
Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em
Alternativas
Q4345364 Direito Administrativo
Na recuperação de uma via municipal, a escavação revelou uma camada de solo com características diferentes das indicadas nos levantamentos utilizados para elaborar o projeto. A empresa propôs substituir parte do material e executar uma camada adicional de estabilização, serviço não previsto na planilha contratual.

LINHA DO TEMPO DOCUMENTAL
Imagem associada para resolução da questão

Situação elaborada com base nos procedimentos de fiscalização e alteração dos contratos administrativos.
Considerando a sequência registrada e as atribuições da fiscalização, a providência adequada consiste em
Alternativas
Q4345356 Direito Administrativo
Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL
Imagem associada para resolução da questão

Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em
Alternativas
Q4345270 Direito Administrativo
A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.
Alternativas
Q4345181 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344894 Direito Administrativo
A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a instrução e a movimentação contínua de processos administrativos, seja para a aprovação de medições, seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis aos servidores federais na condução desses processos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344893 Direito Administrativo
Na licitação de uma obra de edificação institucional, a Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra não se enquadre como de grande vulto, o edital contém matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344890 Direito Administrativo
A equipe de arquitetura de um instituto federal participa do planejamento e da fiscalização da execução de contratos de obras e serviços de engenharia, inclusive de seu recebimento. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4344862 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório e ser aprovado nas condições legais de desempenho, adquirirá 
Alternativas
Respostas
1141: C
1142: B
1143: E
1144: B
1145: E
1146: A
1147: B
1148: C
1149: D
1150: A
1151: A
1152: B
1153: E
1154: D
1155: E
1156: B
1157: C
1158: E
1159: C
1160: B