Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215831 Direito Administrativo

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.

B

Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.

C

Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.

D

Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.

E

Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4215822

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215822 Direito Administrativo

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

A

Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.

B

Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.

C

Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.

D

Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.

E

Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

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Q4215820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215820 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.

B

A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando‑se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.

D

As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.

E

A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4215819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215819 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.

B

Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.

C

Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.

D

Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.

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Q4215818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215818 Direito Administrativo

Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A escolha é irregular, pois a Administração deve necessariamente selecionar a proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de fatores não diretamente vinculados ao custo inicial do objeto.

B

A decisão viola o princípio da isonomia, uma vez que a consideração de critérios relacionados ao impacto ambiental pode favorecer licitantes que adotem determinadas tecnologias.

C

A escolha é compatível com o regime jurídico das licitações, desde que os critérios considerados estejam previstos no edital e sejam passíveis de avaliação objetiva.

D

A consideração de aspectos relacionados ao desempenho do objeto ao longo do tempo somente é admitida como critério secundário, não podendo influenciar diretamente o julgamento das propostas.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável autoriza a Administração a adotar critérios não previstos no edital, desde que voltados à redução de impactos ambientais.

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Q4215817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215817 Direito Administrativo

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.

À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João

A

não está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.

B

está correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.

C

está correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.

D

não está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.

E

está correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.

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Q4215816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215816 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma especial e posterior em relação à Lei nº 12.846/2013 no que se refere às infrações praticadas no âmbito de licitações e contratos administrativos.

B

O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 12.846/2013, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando a mesma conduta configurar, simultaneamente, infração administrativa e ato lesivo à Administração Pública, a apuração e o julgamento ocorrerão de forma conjunta.

C

Cada infração deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurada a autonomia entre os regimes sancionatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.

D

O procedimento aplicável deverá observar o rito da Lei nº 14.133/2021, sendo a Lei nº 12.846/2013 aplicável apenas de forma subsidiária, em razão da autonomia entre os regimes sancionatórios administrativos.

E

Na ausência de previsão expressa, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo específico, distinto dos regimes previstos nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013.

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Q4215815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215815 Direito Administrativo

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.

B

Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.

C

Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.

D

Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.

E

Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.

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Q4215579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215579 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4215453

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração |

Q4215453 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, das Licitações, aplica-se a todos os itens abaixo, com exceção de

A

compra, inclusive por encomenda.

B

concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

locação, exclusivamente residencial.

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Q4215447

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215447 Direito Administrativo

A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).

Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:

A

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

B

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

C

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

D

O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG constitui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

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Q4215445

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215445 Direito Administrativo

A Resolução Normativa CFA nº 671, de 09 de julho de 2025, aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas. Em seu Capítulo III, das Infrações, em seu Art. 6º, são apresentadas questões que constituem infração disciplinar.
Das listadas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Afastar-se, com justificativa médica, de suas atividades profissionais, comunicando previamente ao tomador de serviço.

B

Cumprir as normas emanadas do Sistema CFA/CRAs, inclusive para execução dos trabalhos técnicos e atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado.

C

Induzir ou promover atos de discriminação em razão de convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de gênero, de idade, de nacionalidade, de condição social ou a qualquer tipo de preconceito, no exercício de suas funções profissionais ou investido da função de representante do Sistema CFA/CRAs junto à sociedade.

D

Manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da Ad ministração, com o devido registro no CRA.

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Q4214972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214972 Direito Administrativo

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

B

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

C

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

D

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

E

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.

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Q4214971

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214971 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é estruturado em fases sucessivas. As três primeiras fases, observadas obrigatoriamente na ordem inicial do procedimento, são: fase __________, fase __________ e fase __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

de divulgação do edital de licitação – preparatória – de apresentação de propostas.

B

preparatória – de apresentação de propostas e lances – de julgamento.

C

preparatória – de divulgação do edital de licitação – de apresentação de propostas e lances.

D

de divulgação do edital de licitação – de julgamento – de habilitação.

E

preparatória – de julgamento – de divulgação do edital de licitação.

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Q4214970

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214970 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define situações que impedem a participação em licitações e na execução de contratos. Considerando essas regras, analise as assertivas:

I. O autor de projeto relacionado ao objeto não pode disputar a licitação correspondente.
II. Empresas ligadas ao autor do projeto ou responsáveis por sua elaboração ficam impedidas de participar.
III. Quem mantém vínculo relevante com dirigente ou agente público da licitação está impedido, devendo a vedação constar do edital.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4214724

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214724 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Processo Administrativo Disciplinar, estabelecido na Lei Complementar nº 63/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.

A

É facultativa a instauração de processo disciplinar para apurar faltas cometidas pelos servidores.

B

Da sindicância realizada, poderá resultar a aplicação da penalidade de demissão.

C

A apuração de falta grave somente é realizada mediante sindicância.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

E

O prazo para conclusão de sindicância não poderá ser superior a 10 dias.

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Q4213441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213441 Direito Administrativo

Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:

A

Autarquias.

B

Consórcios públicos.

C

Agências executivas.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4213436

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213436 Direito Administrativo

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nas licitações de obras e serviços de arquitetura, deve-se adotar, preferencialmente, a tecnologia BIM (Building Information Modelling) ou processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, desde que adequada ao objeto.
( ) No processo licitatório para obras de engenharia, o valor estimado deve ser definido mediante uma ordem de prioridade de parâmetros, iniciando-se pelos sistemas de custos referenciais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
( ) A modalidade pregão é aplicável à contratação de serviço especial de engenharia, em virtude da celeridade procedimental.
( ) Nos regimes de execução por preço global, empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, a sistemática de medição e pagamento deve ser associada ao cumprimento de metas de resultado, vedada a remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

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Q4212906

Q4212906 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A

uma empresa pública.

B

uma fundação pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

uma autarquia de natureza especial.

E

um consórcio público.

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