Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.419 questões
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745086
Direito Administrativo
Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745012
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.
Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.
Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744892
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº
14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de
improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo
específico para a caracterização do ato. O Analista
Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido
amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela
legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão
de recursos públicos pode, em tese, configurar
improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos
ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as
atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744888
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, trouxe mudanças
significativas nos processos de contratação pública,
revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar
atento às novas modalidades de licitação, aos critérios
de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e
inexigibilidade, que impactam diretamente a execução
orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e
transparência, introduzindo o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744806
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma profunda reestruturação nas modalidades de licitação, extinguindo algumas tradicionais, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo o diálogo competitivo. Essa nova legislação busca maior eficiência e alinhamento com práticas internacionais. Um gestor municipal de Chapecó, ao planejar a contratação de um complexo sistema de software de gestão integrada, que exigirá adaptações e inovações tecnológicas não disponíveis de forma padronizada no mercado, precisa definir a modalidade correta, pois a Administração não consegue definir previamente as especificações técnicas com precisão. Acerca das modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744805
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 130/2001 (Estatuto dos Servidores de Chapecó) estabelece um rigoroso regime disciplinar, detalhando os deveres, as proibições e as ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 1 7 penalidades aplicáveis aos servidores que cometem infrações. Um Analista de Compras e Licitação, por lidar com processos de alto valor e grande responsabilidade, está sujeito a um controle rigoroso de sua conduta. O estatuto prevê um rol de penalidades que devem ser aplicadas conforme a gravidade da falta, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa. Acerca das penalidades e do processo disciplinar na LC 130/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
(__)A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, implica na perda da remuneração correspondente aos dias de afastamento.
(__)A sindicância será instaurada como medida preliminar quando o ilícito praticado ensejar a penalidade de demissão, sendo dispensável para faltas puníveis com advertência.
(__)A advertência será aplicada verbalmente no caso de violação de proibição ou falta leve, sendo registrada na ficha funcional apenas em caso de reincidência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
(__)A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, implica na perda da remuneração correspondente aos dias de afastamento.
(__)A sindicância será instaurada como medida preliminar quando o ilícito praticado ensejar a penalidade de demissão, sendo dispensável para faltas puníveis com advertência.
(__)A advertência será aplicada verbalmente no caso de violação de proibição ou falta leve, sendo registrada na ficha funcional apenas em caso de reincidência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744804
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos. Para que um ato seja considerado válido, ele deve preencher cinco requisitos (ou elementos) essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode tornar o ato ilegal e, portanto, passível de anulação. Um Analista de Compras e Licitação, ao preparar um ato convocatório (edital), está praticando um ato administrativo complexo que deve obedecer a todos esses requisitos. Acerca dos requisitos do ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744802
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, um Analista de Compras e Licitações se depara com um ato administrativo de nomeação de um servidor para uma comissão de contratação, expedido pela autoridade competente. Posteriormente, verifica-se que o ato, embora legal e perfeitamente válido, tornou-se inconveniente e inoportuno para a Administração, pois o servidor designado será transferido para outro setor que demanda sua atenção exclusiva. A autoridade precisa, portanto, desfazer esse ato por razões de mérito administrativo. Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744801
Direito Administrativo
A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744800
Direito Administrativo
A contratação direta, que engloba a dispensa e a
inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista
na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a
contratação direta exige uma instrução processual muito
mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando
do Analista de Compras e Licitação a elaboração de
diversos documentos comprobatórios. A falha nesse
processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72
da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem
instruir o processo de contratação direta. Assinale a
alternativa que apresenta um documento que NÃO é
exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de
contratação direta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744799
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma plataforma digital centralizada destinada a dar ampla publicidade e transparência a todos os atos dos processos de contratação dos entes federativos. O PNCP é considerado um pilar da nova lei, visando unificar a divulgação de licitações, contratos e outros documentos relacionados, facilitando o controle social e o acesso à informação pelos licitantes. Um Analista de Compras e Licitação em Chapecó deve garantir que os atos do município sejam tempestivamente publicados neste portal. Acerca do PNCP, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O PNCP é um sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021, sendo sua gestão compartilhada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
(__)A publicação no PNCP é facultativa para os municípios com menos de 20.000 habitantes, que podem optar por publicar seus atos apenas em diário oficial local.
(__)O PNCP deverá conter, entre outras informações, os editais de licitação, os contratos e seus aditamentos, e as notas fiscais eletrônicas relativas aos pagamentos efetuados.
(__)Embora o PNCP seja o meio de divulgação obrigatório, os entes federativos (como o Município de Chapecó) podem manter seus próprios sítios eletrônicos para divulgação complementar, desde que a publicação no PNCP seja garantida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PNCP é um sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021, sendo sua gestão compartilhada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
(__)A publicação no PNCP é facultativa para os municípios com menos de 20.000 habitantes, que podem optar por publicar seus atos apenas em diário oficial local.
(__)O PNCP deverá conter, entre outras informações, os editais de licitação, os contratos e seus aditamentos, e as notas fiscais eletrônicas relativas aos pagamentos efetuados.
(__)Embora o PNCP seja o meio de divulgação obrigatório, os entes federativos (como o Município de Chapecó) podem manter seus próprios sítios eletrônicos para divulgação complementar, desde que a publicação no PNCP seja garantida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744798
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744796
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744795
Direito Administrativo
A formalização dos contratos administrativos é uma etapa crucial que sucede a licitação (ou a contratação direta) e antecede a execução do objeto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre como esses contratos devem ser instrumentalizados, quais cláusulas são obrigatórias (cláusulas exorbitantes e essenciais) e as garantias que podem ser exigidas. Um Analista de Compras e Licitação deve zelar para que o instrumento contratual reflita exatamente o que foi licitado e esteja em conformidade com a legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744794
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.
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