A respeito do conceito e da finalidade do serviço público, ...

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Q3877076
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877076 Direito Administrativo
 A respeito do conceito e da finalidade do serviço público, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 175, caput: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Esse dispositivo confirma que a prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente pelo Estado ou por delegação, o que torna correta a alternativa B e afasta as opções que os confundem com atividade econômica lucrativa, os desvinculam do interesse coletivo ou os restringem a funções exclusivas de Estado.

Tema central: Conceito de serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde serviço público com atividade econômica estatal e ainda faz do lucro e da competição com a iniciativa privada o elemento definidor do instituto. Pela base, nem toda atividade econômica estatal é serviço público, e serviço público não se caracteriza juridicamente por finalidade lucrativa, mas pela incumbência estatal de atender necessidades coletivas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque é a única compatível com o regime constitucional do serviço público: atividade cuja prestação incumbe ao Poder Público, podendo ser executada diretamente ou por delegação, e orientada à satisfação de necessidades essenciais ou de interesse coletivo. A base registra expressamente que o conceito jurídico-administrativo de serviço público envolve atendimento da coletividade e prestação sob regime predominantemente público. Embora a redação da alternativa use fórmula doutrinária sintética e não reproduza definição legal literal única, ela é a única compatível com o art. 175 da Constituição e com o regime jurídico dos serviços públicos.
C
Errada
Está incorreta porque inverte a finalidade jurídica do serviço público. Segundo a base, o serviço público se orienta ao atendimento dos usuários e das necessidades coletivas, não aos interesses do governo independentemente das demandas sociais. O erro está no critério finalístico da alternativa.
D
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente o conceito de serviço público às atividades exclusivas de Estado. A base indica, com apoio no art. 175 da Constituição, que existem serviços públicos prestados diretamente ou por delegação, o que demonstra que o conceito não se limita a funções típicas e indelegáveis do Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre serviço público e atividade econômica estatal, além da falsa ideia de que só atividades exclusivas e indelegáveis do Estado podem ser consideradas serviços públicos.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar a possibilidade de prestação por concessão ou permissão, ela contraria o art. 175 da CF.
  • Não trate lucro ou competição com a iniciativa privada como elemento definidor de serviço público.
  • Verifique sempre a finalidade: serviço público se liga ao atendimento de usuários e de necessidades coletivas.
  • Não reduza serviço público apenas às funções exclusivas de Estado; a delegabilidade é dado constitucional decisivo.

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Serviço público para que seja caracterizado é necessário observar três requisitos:

a) substrato material.

b) substrato formal.

c) requisito subjetivo.

O serviço público nada mais é do que a prestação de comodidade e utilidade para sociedade de forma contínua. Além do mais, para que determinada atividade seja caracterizada como serviço público é necessário que tal seja prestada sob o regime jurídico de direito público. Por fim, frisa-se que o serviço público pode ser prestado de forma direta ou indireta pela AP (concessão e delegação).

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