Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q227680

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227680 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

B

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

C

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

D

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

E

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

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Q216313

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q216313 Direito Administrativo

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo

A

Impessoalidade.

B

Proporcionalidade.

C

Moralidade.

D

Auto-executoriedade.

E

Eficiência.

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Q216299

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216299 Direito Administrativo

Sobre os cinco requisitos do ato administrativo, marque a opção CORRETA.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, finalidade, forma, motivação e objeto.

C

Competência, coercibilidade, motivação, forma e forma.

D

Coercibilidade, motivo, objeto, legitimidade e motivação.

E

Coercibilidade, forma, motivo, veracidade e motivação.

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Q215597

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215597 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidade

A

Nulidade.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Caducidade.

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Q215276

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215276 Direito Administrativo

Certidões administrativas

A

são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

B

expressam fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.

C

é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

nenhuma das respostas está correta.

E

todas as respostas estão corretas.

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Q215275

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215275 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Assinale a opção cujo termo NÃO corresponde a um ato administrativo enunciativo:

A

Certidão.

B

Parecer administrativo.

C

Atestado.

D

Apostilas.

E

Contrato administrativo.

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Q215274

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215274 Direito Administrativo

Todo ato administrativo existe para gerar efeitos. Cumprindo todos os seus efeitos, não terá mais razão de existir sob o ponto de vista jurídico, sendo, então, considerado extinto. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a Caducidade.

Assinale a alternativa que define corretamente o termo acima especificado.

A

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade.

B

É a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

C

É a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro.

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Q205512

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205512 Direito Administrativo

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

A

Agente competente.

B

Conveniência.

C

Objeto lícito.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q205502

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205502 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.

D

Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

E

É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

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Q202531

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202531 Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

A

geral.

B

constitutivo.

C

composto.

D

simples.

E

complexo.

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Q198105

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198105 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral”.
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ªed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116).

Os atos administrativos possuem inúmeras classificações. Assim, se considerarmos a classificação quanto ao seu conteúdo, o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é a:

A

autorização.

B

licença.

C

permissão.

D

admissão.

E

novação.

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Q190660

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190660 Direito Administrativo

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

B

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

C

Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.

D

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

E

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

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Q190651

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190651 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

A

Motivação insuficiente ou contraditória.

B

Excesso de motivação.

C

Contradição do ato com as conseqüências.

D

Inadequação entre motivos e efeitos.

E

Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

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Q190650

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190650 Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

A

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

B

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

C

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

D

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

E

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

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Q189782

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189782 Direito Administrativo

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser feita pelo Poder Judiciário.

B

pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.

C

extingue um ato administrativo legal e perfeito.

D

tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).

E

consiste em ato administrativo discricionário.

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Q189781

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189781 Direito Administrativo

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

A

vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.

B

discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.

C

discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.

D

discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.

E

discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

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Q120764

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120764 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

Certo

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Q120763

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120763 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.

Certo

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Q120570

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120570 Direito Administrativo

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

B

Os atos discricionários não podem ser invalidados.

C

Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos.

E

A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.

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Q120500

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120500 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

B

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

C

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

D

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

E

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

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