Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041066
Direito Administrativo
O controle interno, ao identificar indícios de
irregularidade em processo administrativo, deve
adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos
e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o
devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041056
Direito Administrativo
No acompanhamento da execução contratual, o
controle interno verificou que determinado contrato
administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a
devida justificativa técnica e sem demonstração de
vantajosidade para a Administração. Diante dessa
situação, a atuação do controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041054
Direito Administrativo
No exercício da função de controle interno em
uma Câmara Municipal, o servidor responsável
deve acompanhar os processos licitatórios e
contratuais, verificando sua conformidade com a
legislação vigente e com os princípios da
administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041022
Direito Administrativo
Conforme o artigo 74 da Constituição Federal de
1988, os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno. Em relação ao Sistema de Controle
Interno, analise as seguintes assertivas:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041020
Direito Administrativo
Na área pública, o controle interno tem o objetivo
de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio
ao administrador público e um instrumento de
proteção e defesa do cidadão. O controle contribui
para que os objetivos da organização pública sejam
alcançados e que as ações sejam conduzidas de
forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na
salvaguarda dos recursos públicos contra o
desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as
irregularidades.
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040923
Direito Administrativo
O Município Ômega está enfrentando uma grave
crise no âmbito da saúde municipal. Diversos
médicos pediram exoneração de seus cargos por
conta da ausência de reajuste em suas
remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem
se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar
os cargos vagos com comissionados. Diante da
situação, um grupo de vereadores consultou a
Procuradoria do Município, indagando sobre os
limites da intervenção do Poder Judiciário em
políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, notadamente o direito à saúde.
Corretamente, a Procuradoria informou que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040890
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que
os sistemas de controle interno devem atuar de
forma integrada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização da gestão pública e apoiar outros
mecanismos de controle. Diante dessa previsão
constitucional, é correto afirmar que o controle
interno:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040889
Direito Administrativo
O controle interno na Administração Pública
compreende um conjunto de mecanismos
destinados a assegurar a legalidade, a legitimidade
e a economicidade dos atos administrativos,
contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos
públicos. Nesse contexto, o controle interno tem
como principal finalidade:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040880
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação estabelece
mecanismos para garantir a transparência e o
controle social, inclusive definindo
responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao
fornecimento de informações. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040623
Direito Administrativo
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução
financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento
afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam
sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À
luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040622
Direito Administrativo
Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno
constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais
aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas
corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos
competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a
alternativa correta.
Q4038770
Direito Administrativo
A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e
informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038452
Direito Administrativo
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de
1988 estatui que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo I |
Q4033635
Direito Administrativo
Um munícipe dirigiu-se à Ouvidoria para
relatar um fato que presenciou em sua rua: um motorista
de ambulância estava utilizando o veículo oficial para
realizar o transporte de móveis particulares em pleno
horário de expediente. Indignado, o cidadão apresentou
fotos e exigiu providências contra o claro desvio de
finalidade na atuação do servidor. De acordo com as
disposições legais de proteção e defesa dos direitos do
usuário, o pronunciamento formalizado perante o orgão
de controle classifica-se CORRETAMENTE como uma
manifestação da espécie:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |
Q4033053
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do controle
interno e externo da administração pública municipal.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |
Q4029070
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de
prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos
aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os
recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de
Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028678
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.
Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026588
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |
Q4026558
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
Q4025916
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos
órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a
segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
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