A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o ...
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Q4038770
Direito Administrativo
A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e
informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 10.180/2001, art. 26, § 1º: "O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal." A alternativa A é correta por reproduzir esse comando legal.
Tema central: Acesso e sigilo no controle interno
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide literalmente com o art. 26, § 1º, da Lei nº 10.180/2001. O fundamento jurídico específico é a previsão expressa de responsabilidade administrativa, civil e penal para o agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais.
B
Errada
Está errada porque cria exceção inexistente. O art. 26, caput, da Lei nº 10.180/2001 dispõe: "Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão." A lei não admite sonegação por risco de comprometimento de procedimentos administrativos internos.
C
Errada
Está errada porque substitui o requisito legal por outro não previsto. O art. 26, § 2º, estabelece: "Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio." Portanto, a lei exige tratamento especial conforme regulamento próprio, e não autorização prévia da autoridade competente.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o dever de sigilo. O art. 26, § 3º, dispõe: "O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade." Logo, o dever de sigilo não se limita a informações formalmente classificadas como sigilosas; alcança os dados e informações pertinentes aos assuntos acessados em razão da função.
E
Errada
Está errada porque acrescenta condição formal que a lei não impõe. O art. 26 da Lei nº 10.180/2001 não condiciona o acesso à informação sigilosa à assinatura de termo específico de confidencialidade. O que a lei prevê é acesso sem sonegação, tratamento especial para assuntos sigilosos e dever de sigilo do servidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade do art. 26 por requisitos e exceções não previstos em lei: autorização prévia, proteção de procedimentos internos, limitação do sigilo apenas ao que for formalmente classificado e termo de confidencialidade.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre a Lei nº 10.180/2001, confira se a alternativa reproduz a literalidade do art. 26, caput e parágrafos.
- Se a lei disser que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado, elimine alternativas que inventem exceções não escritas.
- Quando houver informação sigilosa, a regra legal é tratamento especial conforme regulamento próprio, não autorização prévia nem supressão do acesso.
- O dever de sigilo do servidor alcança os dados e informações acessados em razão da função, não apenas os formalmente classificados como sigilosos.
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Comentários
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A questão baseia-se no Artigo 26 da Lei nº 10.180/2001 , que organiza os Sistemas de Contabilidade e Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Análise das Alternativas:
- ✅ A - Correta: Conforme o Art. 26, § 1º, o agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação desses sistemas está sujeito a responsabilidades administrativa, civil e penal.
- ❌ B - Incorreta: O caput do Art. 26 afirma categoricamente que "nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado" aos servidores desses sistemas no exercício de suas funções. A lei não prevê a exceção de "comprometer procedimentos internos" para negar acesso a esses órgãos de controle.
- ❌ C - Incorreta: De acordo com o Art. 26, § 2º, quando a informação for sigilosa, deve-se dispensar tratamento especial, mas a lei determina que o servidor do sistema de controle deve guardar sigilo, sob pena de responsabilidade, sem mencionar "dispensa de tratamento especial mediante autorização".
- ❌ D - Incorreta: O dever de sigilo do servidor (Art. 26, § 3º) abrange todos os dados e informações a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, não se restringindo apenas às formalmente classificadas como sigilosas.
- ❌ E - Incorreta: A Lei nº 10.180/2001 não condiciona o acesso à assinatura de um termo de confidencialidade; ela estabelece o dever legal automático de sigilo para o servidor que acessa tais dados, sob pena de responsabilidade.
Fonte: letra de lei + comentário da gemini
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