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Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849582
Direito Administrativo
Sobre Administração Indireta e controle da Administração,
analise as afirmativas.
I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável.
III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação.
IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização.
V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando.
Estão corretas as afirmativas:
I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável.
III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação.
IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização.
V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando.
Estão corretas as afirmativas:
Q3848974
Direito Administrativo
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança
pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que
delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando
uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos
administrativos, especificando que eles não estão submetidos
hierarquicamente à polícia civil.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Q3846500
Direito Administrativo
Acerca das características da administração indireta, assinale V
para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
Q3846499
Direito Administrativo
Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de
competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim
otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na
prestação dos serviços públicos, denomina-se
Q3846048
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou,
alternativamente, por ao menos um conselheiro independente
quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo.
Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº
13.303/2016, analise os itens a seguir:
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845713
Direito Administrativo
Consórcio público pode ser entendido como um acordo
formal estabelecido entre entes federativos para realizar
a gestão associada de serviços públicos.
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845712
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de
entes que possuem personalidade jurídica própria, ou
seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter
um patrimônio próprio:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845711
Direito Administrativo
Na administração pública indireta de um município há
diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em
uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845710
Direito Administrativo
Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a
finalidade para as quais foram criadas, as entidades da
administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que
está de acordo com o princípio da
Q3842342
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,
Q3842338
Direito Administrativo
A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |
Q3835519
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira divide-se em
Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das
Empresas Públicas.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Q3835025
Direito Administrativo
Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá −
SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e
de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder
Executivo e responsável pela condução da
Administração Pública Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |
Q3834866
Direito Administrativo
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de
Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo,
criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e
receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e
financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834691
Direito Administrativo
O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço
de saúde constituído por seis municípios, entre eles o de
Mogi das Cruzes.
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |
Q3831611
Direito Administrativo
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia |
Q3831254
Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |
Q3829962
Direito Administrativo
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e defesa da cidadania. Sobre as competências e a organização desses órgãos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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