Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3913515

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913515 Direito Administrativo

O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato é inválido por desvio de finalidade, ainda que formalmente discricionário.

B

O ato é válido, pois o interesse público dispensa motivação expressa.

C

O ato somente seria inválido se comprovado dano patrimonial ao servidor efetivo.

D

A exoneração é ato político e imune ao controle de legalidade.

E

A nulidade depende da prévia instauração de processo disciplinar.

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Q3910472

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910472 Direito Administrativo

Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém, continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Tanto anulação quanto revogação têm efeitos retroativos, alcançando a totalidade das situações produzidas pelo ato.

B

Os atos legais, mas que não atendem mais ao interesse público, devem ser anulados, pois a Administração não pode manter atos que perderam sua utilidade social.

C

Atos praticados com vício de legalidade devem ser convalidados obrigatoriamente, pois a preservação do interesse público impede sua anulação.

D

A revogação é aplicável aos atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos, enquanto a anulação recai sobre atos ilegais desde o início.

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Q3910471

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910471 Direito Administrativo

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.

B

O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.

C

Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

D

O vício de forma é sempre insanável, devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.

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Q3906290

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906290 Direito Administrativo

A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.

B

A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.

C

A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.

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Q3903646

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903646 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A autoexecutoriedade permite à Administração executar seus atos sem autorização judicial, nos limites legais.

B

A presunção de legitimidade não existe no Direito Público.

C

A imperatividade depende exclusivamente da vontade do administrado.

D

A tipicidade é característica exclusiva de contratos administrativos.

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Q3903640

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903640 Direito Administrativo

A classificação correta do ato administrativo quanto à sua formação é:

A

Simples, composto e complexo.

B

Interno, externo e híbrido.

C

Lícito, ilícito e irregular.

D

Ordinário, extraordinário e eventual.

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Q3898003

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898003 Direito Administrativo

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

B

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

C

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

D

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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Q3891217

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891217 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

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Q3890064

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890064 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito, analise as afirmativas:

I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3890063

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890063 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:

I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3890062

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890062 Direito Administrativo

Os requisitos de validade do ato administrativo são pilares para sua correta emissão e para a garantia da segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as afirmativas:

I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3889201

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos atributos dos atos administrativos descritos a seguir.

1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A

1. Imperatividade, 2. Presunção de Legitimidade e Veracidade.

B

1. Autoexecutoriedade, 2. Presunção de Legitimidade e Veracidade.

C

1. Presunção de Legitimidade e Veracidade, 2. Imperatividade.

D

1. Autoexecutoriedade, 2. Imperatividade.

E

1. Imperatividade, 2. Autoexecutoriedade.

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Q3888517

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888517 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa que indica corretamente aqueles que, em princípio e potencialmente, podem ser revogados:

A

Atos discricionários.

B

Atos vinculados.

C

Atos consumados.

D

Atos integrantes de procedimento administrativo.

E

Atos enunciativos.

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Q3888504

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888504 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

A

Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.

B

A convalidação possui efeitos ex nunc.

C

Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

D

Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.

E

Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.

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Q3887752

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887752 Direito Administrativo

Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.

B

Com a licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.

C

Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.

D

A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.

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Q3867553

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867553 Direito Administrativo

A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.

A

V, V, F, V

B

F, F, V, F

C

V, F, V, F

D

V, F, F, F

E

F, V, F, V

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Q3861747

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861747 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

A

Mediante discricionariedade, foi concedida licença funcional a um servidor. Após o gozo da licença, este ato pode ser revogado.

B

Se determinado engenheiro deixa de atender aos requisitos exigidos por lei para exercer regularmente a sua profissão, a licença para o exercício da sua profissão será cassada.

C

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A exoneração de um servidor consubstancia extinção do ato da nomeação por caducidade.

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Q3858625

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858625 Direito Administrativo

Sobre os atributos e os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O atributo da presunção relativa de veracidade da realidade afirmada permeia todos os atos administrativos e confere a eles fé pública.

B

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade.

C

Os elementos de finalidade e de forma, via de regra, são discricionários.

D

Os elementos competência e objeto são sempre vinculados.

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Q3858050

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858050 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

A

A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

B

A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.

C

A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

D

O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.

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Q3854503

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854503 Direito Administrativo

O secretário escolar Guilherme percebe que o nome de um servidor foi registrado com grafia incorreta em um ato administrativo publicado anteriormente. Segundo Kaspary (2007), qual procedimento formal deve ser adotado?

A

Emitir uma certidão.

B

Redigir novo ato administrativo.

C

Produzir uma apostila.

D

Abrir sindicância.

E

Registrar um termo de ajuste.

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