Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q302696

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302696 Direito Administrativo

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

A

o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

B

a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

C

a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

D

o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

E

a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

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Q302640

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302640 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público de boa-fé esteja recebendo vantagem econômica em razão de um ato administrativo ilegal, é correto afirmar que o ato será

A

revogado por inconveniência, produzindo efeitos retroativos.

B

anulado por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

C

revogado por inoportunidade na manutenção da situação, não produzindo efeitos retroativos.

D

anulado por ilegalidade, não produzindo efeitos retroativos.

E

revogado por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q302591

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302591 Direito Administrativo

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.

B

O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

C

O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.

D

O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.

E

O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

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Q302590

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302590 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

A

consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

B

é característica presente em todos os atos administrativos.

C

está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.

D

independe de previsão legal.

E

é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

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Q302575

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302575 Direito Administrativo

São elementos constitutivos do ato administrativo:

A

sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

sujeito, objeto, forma e presunção de veracidade.

C

sujeito, objeto, forma e autoexecutoriedade.

D

sujeito, objeto, forma e imperatividade.

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Q302523

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302523 Direito Administrativo

Quanto à formação do ato administrativo:

A

ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.

B

a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.

C

motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.

D

a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q302448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302448 Direito Administrativo

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

A

a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.

B

a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.

C

a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.

D

o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

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Q302444

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302444 Direito Administrativo

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

A

a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

B

a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

C

o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

D

a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

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Q302057

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302057 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

A

da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

B

da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

C

da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

D

da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

E

da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

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Q302021

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302021 Direito Administrativo

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.

B

Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.

C

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.

D

A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

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Q302020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302020 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

C

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

D

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q301549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301549 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

B

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

C

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

D

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

E

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

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Q301103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301103 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q301102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301102 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

Certo

Errado

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Q301099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301099 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

Certo

Errado

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Q301098

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301098 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q301030

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301030 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

Certo

Errado

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Q301029

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301029 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

Certo

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Q300501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300501 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

A

correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.

B

equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.

C

equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.

D

correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.

E

equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

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Q299687

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299687 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

B

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

C

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

D

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

E

os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

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