Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato a...

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Q421649

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421649 Direito Administrativo

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

deve obrigatoriamente ser convalidado.

deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.

não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.

deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.

deve ser revogado.

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