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Q3955352 Direito Administrativo
O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3955345 Direito Administrativo
João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3954669 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
Alternativas
Q3953739 Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por: 
Alternativas
Q3952859 Direito Administrativo
Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação: 
Alternativas
Q3952800 Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
Alternativas
Q3952112 Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Alternativas
Q3952111 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3950325 Direito Administrativo
Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3946411 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo: 
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
Alternativas
Q3946222 Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946206 Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946118 Direito Administrativo
A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:  
Alternativas
Q3945817 Direito Administrativo
A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944800 Direito Administrativo
A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944689 Direito Administrativo
O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:
Alternativas
Q3944688 Direito Administrativo
O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3944662 Direito Administrativo
O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3944661 Direito Administrativo
A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944657 Direito Administrativo
A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
741: E
742: E
743: D
744: B
745: D
746: C
747: D
748: C
749: D
750: D
751: A
752: D
753: A
754: D
755: E
756: D
757: B
758: B
759: D
760: E