Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3867970

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867970 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:

A

Aceitar vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias.

C

Receber bônus de qualquer espécie para tolerar a prática de usura.

D

Utilizar em obra particular veículos ou materiais de propriedade da administração.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

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Q3867966

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867966 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

E

Eficácia subjetiva.

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Q3867963

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867963 Direito Administrativo

O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Discricionário.

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Q3867959

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867959 Direito Administrativo

O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3867722

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867722 Direito Administrativo

A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:

A

A admissão de Agente de Combate às Endemias deverá ser realizada por intermédio de concurso público de provas somente.

B

A idade mínima para ser admitido nos termos da lei é 21 anos.

C

É vedada a rescisão da relação de trabalho dos agentes por ato unilateral da administração pública.

D

Os agentes não atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

Para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, é necessário haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação.

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Q3867448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867448 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:

A

Um mês.

B

Dois meses.

C

Três meses.

D

Quatro meses.

E

Cinco meses.

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Q3867447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867447 Direito Administrativo

Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em que não houver mão de obra, é chamado de:

A

Readequação financeira.

B

Repactuação.

C

Revisão econômica.

D

Reajustamento em sentido estrito.

E

Realocação.

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Q3867446

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867446 Direito Administrativo

A legislação brasileira determina que os critérios de medição e pagamentos das aquisições de bens e contratação de serviços realizadas por Entes públicos devem constar em documento anexo ao Edital da Licitação. Assinale a alternativa que apresenta o documento que, entre outras informações, deverá apresentar os critérios de medição e pagamento das contratações realizadas mediante licitação pública:

A

Estudos técnicos preliminares.

B

Projeto Executivo.

C

Matriz de Riscos.

D

Apostilamento do contrato.

E

Termo de referência.

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Q3867445

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867445 Direito Administrativo

As aquisições de bens e serviços realizados por órgãos públicos devem seguir os procedimentos previstos na legislação para a realização do procedimento licitatório em que seja assegurada isonomia aos participantes e a garantia da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Suponha que a Prefeitura pretenda contratar uma empresa para a realização de uma obra de engenharia para reformar um prédio público. O valor máximo da contratação mencionada, para que ocorra dispensa da licitação, é de:

A

R$ 84.269,72.

B

R$ 101,273,25.

C

R$ 125.451,15.

D

R$ 146.308,46.

E

R$ 163.639,10.

Q3867444

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867444 Direito Administrativo

A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato emanado é classificado como:

A

Enunciativo.

B

Negocial.

C

Normativo.

D

Regulatório.

E

Condicionado.

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Q3867443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867443 Direito Administrativo

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:

A

Anulação.

B

Retificação.

C

Convalidação.

D

Complementação.

E

Revogação.

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Q3867442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867442 Direito Administrativo

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3867201

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867201 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A

Somente o item II está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3867191

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867191 Direito Administrativo

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Tipicidade.

D

Competência.

E

Objeto.

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Q3867184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867184 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.

D

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.

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Q3867183

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867183 Direito Administrativo

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.

B

Recusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.

C

Criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.

D

Apoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.

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Q3866725

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866725 Direito Administrativo

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da publicidade:

A

opera como requisito formal de validade dos atos administrativos, esgotando-se na divulgação oficial de seu conteúdo.

B

projeta efeitos normativos sobre a gestão pública, funcionando como pressuposto para o controle social e para a avaliação institucional das políticas estatais.

C

incide de modo diferenciado conforme a natureza do ente administrativo, alcançando prioritariamente a administração direta.

D

autoriza estratégias comunicacionais institucionais personalizadas quando vinculadas a metas de desempenho governamental.

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Q3866723

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866723 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.

A

a responsabilização do Estado pressupõe a comprovação de culpa individual do agente causador do dano.

B

a atuação do agente fora do horário regular de expediente afasta o nexo de imputação estatal.

C

a responsabilidade civil do Estado e do agente obedece ao mesmo regime jurídico subjetivo.

D

o exercício do direito de regresso contra o agente condiciona-se à demonstração de dolo ou culpa.

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Q3866691

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |

Q3866691 Direito Administrativo

No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.

B

O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.

C

A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.

D

O ato pode ser convalidado pela Administração.

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Q3866686

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |

Q3866686 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes do programa instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

B

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

C

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

D

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

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