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Q3867448
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867448 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de: 
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