A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsa...

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Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866723 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.

a responsabilização do Estado pressupõe a comprovação de culpa individual do agente causador do dano.

a atuação do agente fora do horário regular de expediente afasta o nexo de imputação estatal.

a responsabilidade civil do Estado e do agente obedece ao mesmo regime jurídico subjetivo.

o exercício do direito de regresso contra o agente condiciona-se à demonstração de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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