Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q595940

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595940 Direito Administrativo

Texto associado

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade dos Administradores Públicos, sempre respeitando os limites e requisitos legais. Todos os atos administrativos devem cumprir algumas formalidades, sob pena de invalidade do ato e responsabilização de quem deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III - O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade é denominado licença.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas I e III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q594134

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594134 Direito Administrativo

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

A

merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;

B

merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;

C

merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;

D

não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;

E

não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

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Q593257

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593257 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

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Q592700

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592700 Direito Administrativo

A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Compete à administração o ônus de provas que o ato não é destituído de valor.

B

Todos os atos são dotados de imperatividade.

C

Uma ordem de interdição de um restaurante sob a alegação de insalubridade, tem a favor da Administração Pública a presunção de legitimidade.

D

A autoexecutoriedade pode levar à ausência do contraditório da ampla defesa.

E

O fato de a Administração ter a autoexecutoriedade isenta o administrado de buscar a tutela jurisdicional.

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Q592699

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592699 Direito Administrativo

Com relação ao assunto atos administrativos, assinale a opção correta.

A

a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.

B

O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.

C

A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.

D

A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E

A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.

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Q592695

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592695 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

A

Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

B

O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.

C

O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.

E

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

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Q592553

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592553 Direito Administrativo

Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser:

A

invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;

B

invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;

C

invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, apenas pelo próprio Poder Executivo;

D

revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo;

E

revogado e anulado, respectivamente, por questão de mérito e legalidade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q592552

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592552 Direito Administrativo

Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público:

A

atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta;

B

pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados;

C

declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade;

D

constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório;

E

age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público.

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Q592456

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592456 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.
É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

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Q591724

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591724 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

C

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

D

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

E

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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Q591549

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591549 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

B

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

C

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

D

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

E

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

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Q591543

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591543 Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, assinale os elementos que admitem ou não a convalidação.

A

A convalidação de um ato deve ser expressamente motivada, produzindo efeitos ex nunc.

B

O ato praticado desviado de sua finalidade pode ser aproveitado.

C

O vício de motivo é convalidável quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inadequada ao resultado pretendido.

D

Se a competência é não exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, em regra, é convalidável.

E

A forma é convalidável, mesmo sendo essencial à validade do ato.

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Q591346

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591346 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitos ex nunc.

B

O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto.

C

A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados, as declarações e as certidões.

D

Sendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo.

E

Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

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Q591185

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591185 Direito Administrativo

Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente mediante a densificação normativa oriunda dos textos constitucionais democráticos. Levando-se em relevo o movimento de constitucionalização pós-1988 no direito brasileiro, manifestam-se variados contextos dos sentidos de vinculação administrativa orientados pelo conteúdo deontológico da juridicidade, dentre os quais não se poderia incluir

A

a noção de discricionariedade interpretada como um poder administrativo externo ao próprio ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da personalização da Administração Pública.

B

a vinculação da atividade administrativa ocorre perante o Direito, ou seja, em relação ao ordenamento jurídico enquanto expressão normativa dinâmica e plural em unidade de coerência argumentativa balizada pelas matrizes estruturantes da Constituição.

C

a sistematização dos poderes e deveres da Administração Pública resulta traçada com especial ênfase no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático.

D

a convalidação de um ato administrativo ilegal constitui por vezes um método otimizado de eficácia normativa da Constituição, quando se verifica casuisticamente a prevalência do princípio da proteção da confiança legítima em detrimento da salvaguarda formal da legalidade.

E

a juridicidade contra a lei aponta no sentido da supremacia da Constituição, segundo parte da doutrina administrativista, inclusive com o respaldo de a Administração Pública deixar de aplicar, de forma auto-executória, uma lei havida como violadora do Texto Maior, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio.

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Q591169

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591169 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos: os atos Administrativos Público são divididos em 2 (dois):

A

administrativos e judiciários

B

administrativos e de Direitos

C

materiais e jurídicos

D

nenhuma esta correta

Q591124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591124 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

B

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

C

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

D

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

E

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

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Q590422

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590422 Direito Administrativo

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

A

inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

B

inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

C

viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

D

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

E

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

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Q589755

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589755 Direito Administrativo

São espécies de Atos Administrativos:

A

Simples ou complexos.

B

Vinculado e discricionário.

C

Autorização e concessão.

D

Constitutivo e declaratório.

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Q589666

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589666 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

A

no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.

B

na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.

C

no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.

D

no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.

E

na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

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Q589592

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

A

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

B

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

C

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

D

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

E

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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