Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459865 Direito Administrativo

Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.

A

A sociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.

B

A sociedade empresária apenas terá direito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.

C

O direito da sociedade empresária se restringir-se-á ao não pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.

D

A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.

E

A sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas.

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Q2457360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457360 Direito Administrativo

Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de ser pessoalmente responsabilizada na esfera civil perante terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente quanto à sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das demandas eventualmente ajuizadas por particulares, em decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes

A

é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

B

é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

C

é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

D

é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

E

pode ser objetiva ou subjetiva a depender da gravidade da conduta do agente, tendo por elementos caracterizadores, em qualquer caso, a conduta, o dano, o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.

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Q2456175

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456175 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a recente decisão do STF em sede de repercussão geral, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado por força de disparos de arma de fogo efetuados em comunidades, por força de operações policiais:

A

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

B

É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

D

O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.

E

O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q2450182

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450182 Direito Administrativo

Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto

A

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.

B

não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.

C

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.

D

não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil.

E

poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.

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Q2449068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449068 Direito Administrativo

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.

Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o ato terrorista em questão constitui fato exclusivo de terceiro, de modo que a União não pode assumir as despesas decorrentes de responsabilidade civil pelo evento em análise;

B

não há o nexo de causalidade necessário para que a União possa assumir as despesas de responsabilidade civil, pois os entes federativos apenas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros;

C

a União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas;

D

a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que o evento não ocorreu em território nacional, mas no exterior;

E

a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que Amanda é estrangeira.

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Q2449004

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449004 Direito Administrativo

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A

o Estado é responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, baseando-se na teoria da culpa administrativa.

B

a responsabilidade civil do Estado, por ser sempre objetiva, exige, para fins indenizatórios, a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.

C

o Estado só responde civilmente por atos omissivos, não havendo que se falar em sua responsabilização em casos de atos comissivos.

D

o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da existência de culpa, baseando-se na teoria do risco administrativo.

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Q2448058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448058 Direito Administrativo

Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:

A

O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, podendo haver o regresso contra o agente público, caso ele tenha agido com dolo ou culpa.

B

O Estado responde subjetivamente pelos danos que seus agentes provocarem com dolo ou culpa. Entretanto, não existe responsabilidade do Estado, por prejuízos causados a terceiros, por atos que sejam lícitos.

C

O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Não é possível haver regresso contra o agente público, salvo atuação com dolo específico para o resultado, não bastando a simples culpa do agente.

D

O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isto porque todo ato administrativo que provoque dano a terceiro deve ser considerado ilícito e, por conseguinte, passível de reparação por dolo ou culpa.

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Q2445989

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445989 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se demonstrado o dano e o nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém é possível a alegações de excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização.

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Q2445824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445824 Direito Administrativo

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

A

Culpa exclusiva do Estado.

B

Ausência de culpa da Administração Pública.

C

Dolo ou culpa do agente.

D

Dano irreparável ao particular prejudicado.

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Q2445823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445823 Direito Administrativo

Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:

A

Indenizar a Administração Pública ou delegatária do serviço público.

B

Responsabilizar o agente causador do dano.

C

Provar a culpa ou dolo da Administração Pública.

D

Evitar o pagamento de indenização ao particular prejudicado.

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Q2440025

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440025 Direito Administrativo

[Questão inédita] Rezende foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público, situação que ocasionou-lhe intenso prejuízo. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será:

A

objetiva da concessionária.

B

objetiva do empregado da concessionária.

C

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

D

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

E

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

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Q2415699

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415699 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Quando um cidadão sofre um dano por ação de um agente público, a responsabilidade de compensação recai exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o Estado de qualquer obrigação de reparação.

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Q2415677

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415677 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência.

Certo

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Q2415673

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415673 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.

Certo

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Q2415655

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415655 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência.

Certo

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Q2415305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415305 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

Certo

Errado

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Q2407716

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407716 Direito Administrativo

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza

A

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

B

subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.

C

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.

D

subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.

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Q2398386

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398386 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma

A

subsidiária em relação a seus administradores.

B

supletiva e acessória.

C

prioritária e principal.

D

solidária com seus administradores.

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Q2397423

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397423 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q2395640

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395640 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tal situação aponta que a responsabilidade da administração pública e do servidor são, respectivamente:

A

subjetiva e objetiva.

B

ambas objetivas.

C

discricionária e objetiva.

D

objetiva e subjetiva.

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