Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.

Considere:

I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.

Está CORRETO o que consta em:

Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição em que está lotado, em atividade particular, está sujeito a seguinte sanção:

A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:

Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:

Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:

Em relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é:

Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:

Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública:

I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório.

II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção.

III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública.

Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

O ato administrativo denominado ordinatório ou intramuros é caracterizado por manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico, cujo objetivo é disciplinar o funcionamento do órgão e a conduta dos agentes públicos. São exemplos desses atos:

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.

Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

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Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Relacione as colunas a seguir, sabendo que a primeira coluna exibe os elementos essenciais aos Atos, enquanto a segunda coluna apresenta exemplos ou definições destes elementos:

1) Objeto.

2) Forma.

3) Finalidade.

4) Competência.

5) Motivo.

( ) A efetivação da relação funcional entre o servidor e a administração, considerando a admissão de um servidor público.

( ) No âmbito administrativo, receber verbalmente instruções momentâneas de um superior hierárquico.

( ) É intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

( ) Lei 7.377 de 1985 - Regulamentação do Profissional do Secretariado Executivo.

( ) Mediante demissão de servidor, ocupante de cargo comissionado, é importante salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O ato administrativo nulo é:

NÃO é um atributo do ato administrativo: