Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato admin...

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Q863187

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863187 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.

poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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