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O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser
submetida à apreciação judicial.
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma
nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação
existente.
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para
a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar
a atividade de construir.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo
ato administrativo.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado
ato irregular.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma,
o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que
integram os atos administrativos.
Nessa situação hipotética,
a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos
competência e objeto.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: A autoridade administrativa Y,
no exercício de competência que lhe foi delegada pela
autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática
de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato
administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe
prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os
efeitos do referido ato mediante mandado de segurança,
o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade
delegada, e não contra a autoridade delegante.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no
serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão
negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio
foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou
à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida
por Antônio continuará válida.
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é
o decreto.
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