João, servidor público, no regular exercício da função admi...
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Q991679
Direito Administrativo
João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico consistente em resguardar direito de determinado administrado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a forma de atuação do servidor deverá ocorrer por meio de: