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Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão
solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o
juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva,
baseada na teoria do risco administrativo, conforme
disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa
responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os
danos causados a terceiros por atos comissivos ou
omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo
ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente,
buscar o ressarcimento junto ao agente causador do
dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou
culpa.
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