Gabarito: A) V – F – F

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, com foco em: responsabilização por normas inconstitucionais, atos de leis de efeitos concretos e responsabilidade por atos judiciais (erro judiciário).

2. Base Legal Aplicável e Jurisprudência:
• Constituição Federal, Art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público... responderão pelos danos que seus agentes... causarem a terceiros...”
• STF – RE 153.464: Admite responsabilidade do Estado por dano causado por norma inconstitucional quando preenchidos determinados requisitos.
• Código de Processo Penal, Art. 630: Admite indenização apenas em situações de erro judiciário reconhecido.

3. Análise das Afirmativas:

Primeira afirmativa – VERDADEIRA:
A responsabilidade do Estado por atos legislativos só existe em hipóteses excepcionais, como nos casos de leis inconstitucionais. É necessário:

• Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF;
• Demonstração de dano especial e anormal.

Segunda afirmativa – FALSA:
Leis de efeitos concretos podem gerar indenização se causarem dano especial e anormal (caso de expropriação, por exemplo). Não se pode afirmar que nunca há indenização.
Pegadinha: Expressões genéricas como “em hipótese alguma” quase sempre tornam a afirmação errada.

Terceira afirmativa – FALSA:
Em regra, não há responsabilidade do Estado por atos judiciais válidos, salvo hipóteses expressas em lei, como erro judiciário (art. 630 do CPP). A responsabilização é excepcional, não a regra.
Citando Maria Sylvia Zanella Di Pietro: a responsabilidade estatal, nesses casos, é restrita.

4. Estratégia de Prova:
Preste atenção em termos absolutos (“em hipótese alguma”, “em regra”, etc.). Questões sobre responsabilidade do Estado frequentemente envolvem exceções ou requisitos específicos.

Sinta-se confiante! Esse tema é recorrente, e o domínio dele trará grande vantagem nas provas de Fiscal de Tributos Municipal.

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GAB: A

I) VERDADEIRO. A doutrina majoritária admite que a promulgação de lei inconstitucional que extrapola os limites formais/materiais fixados pelo texto constitucional, configurando ato ilícito. É imprescindível o dano concreto oriundo da aplicação da norma inconstitucional.

II) FALSO. A doutrina defende que quando a lei for dotada de efeito concreto deve ser reconhecida a responsabilidade civil. Lei de efeito concreto é lei em sentido formal, pois produzida pelo poder legislativo, mas ato administrativo em sentido material, em virtude de seus efeitos individualizados. Ex: lei municipal que autoriza doação de terreno à uma associação. Ainda que a lei possua caráter geral, a responsabilidade poderá ser configurada se houver dano desproporcional e concreto a determinado indivíduo. Trata-se de responsabilidade do Estado por ato legislativo lícito, fundada no princípio da repartição dos encargos sociais.

III) FALSO. Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, NÃO geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte. Atualmente, admite-se a responsabilidade por ato judicial em três hipóteses excepcionais, com fundamento no art. 5.º, LXXV e LXXVIII:

• erro judiciário substancial e inescusável
• prisão além do tempo fixado na sentença
• demora na prestação jurisdicional

Fonte: Curso de Direito Administrativo - Rafael Oliveira

Assunto chatão!

ATOS → Sem responsabilidade estatal - REGRA

• Legislativos

• Jurisdicionais

EXCEÇÃO → Estado responde e indeniza

Atos legislativos

• Lei declarado incostitucional
• Lei de efeitos concretos

Atos jurisdicionais

• Erro judiciário
• Prisão aém do tempo da sentença.
• Juiz agir com DOLO OU FRAUDE
• Falta objetiva na prestação Judiciária → Injustificada Recusa/retardo/Omissão