Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747514
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos punitivos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, pode ser classificado como:
Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747512
Direito Administrativo
No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747511
Direito Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder de Polícia, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Diante disso, assinale a alternativa correta que apresenta os atributos do ato administrativo:
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
IV - UFG - 2017 - DEMAE - GO - Secretário Executivo |
Q2742006
Direito Administrativo
São exemplos de atos ordinatórios:
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
IV - UFG - 2017 - DEMAE - GO - Secretário Executivo |
Q2742005
Direito Administrativo
Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta
de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera
direito adquirido para o particular e pode ser revogado a
qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra,
direito à indenização para o particular. O ato administrativo
negocial acima mencionado é
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
IV - UFG - 2017 - DEMAE - GO - Secretário Executivo |
Q2742004
Direito Administrativo
Os atos enunciativos não contêm uma manifestação de
vontade da Administração. São, portanto, considerados
atos administrativos apenas em sentido formal. Dentre os
atos enunciativos mais importantes está a
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
IV - UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2739307
Direito Administrativo
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
Q2738111
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Q2725061
Direito Administrativo
Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor ll - Língua Portuguesa
|
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano |
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/1º ao 5º ano |
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno |
Q2720757
Direito Administrativo
São exemplos de atos políticos ou de governo:
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083492
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios
dos atos administrativos.
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2048972
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046823
Direito Administrativo
Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046822
Direito Administrativo
Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046821
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042818
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042817
Direito Administrativo
Os atos administrativos que a Administração pratica
sem usar de sua supremacia sobre os destinatários
são denominados de:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042809
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna abaixo.
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |
Q2042186
Direito Administrativo
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua
aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de
natureza física, consultórios de qualquer
especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal
e intransferível, sendo concedido quando do início
das atividades dos mesmos, não importando em
revalidação anual é o:
Ano: 2017
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
CODEMA - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico |
Q1998760
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato
lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato
Administrativo:
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