A respeito da competência para a prática dos atos administr...

Questões de assuntos semelhantes

• Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato...
• Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as...
• Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro...
• Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue. A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e...
• Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através...