Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3922748

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922748 Direito Administrativo

Consonante à legislação que rege a estrutura autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, a organização administrativa interna dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deve observar preceitos específicos quanto à sua composição e competência normativa. No que tange à estrutura organizacional e ao funcionamento dessas entidades de fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui a competência legal de organizar o seu próprio regimento interno e aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais de Medicina, zelando pela unidade de procedimentos administrativos do sistema.

B

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina são detentores de mandato por tempo indeterminado, garantindo a estabilidade das decisões administrativas e a continuidade das políticas de fiscalização do exercício médico nacional e regional.

C

Os Conselhos Regionais de Medicina detêm autonomia para criar delegacias seccionais sem a necessidade de previsão ou homologação do Conselho Federal de Medicina em suas normas gerais de organização federativa e estrutural.

D

A estrutura administrativa dos Conselhos Regionais de Medicina é vinculada hierarquicamente ao Ministério da Saúde, dependendo de autorização ministerial prévia para a execução de atos de gestão financeira e patrimonial rotineira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3922734

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922734 Direito Administrativo

Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3922733

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922733 Direito Administrativo

O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos administrativos conduzidos pelos Conselhos de Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.

II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.

III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3922730

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922730 Direito Administrativo

Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.

A

O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.

B

O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.

C

O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.

D

O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3922729

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922729 Direito Administrativo

Ao instituir entidade destinada à exploração de atividade econômica, o ente federativo optou por modelo organizacional com capital integralmente público, sob regime jurídico predominantemente de direito privado. A escolha buscava maior flexibilidade gerencial e competitividade no mercado. Diante dessa estrutura, assinale a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica da entidade criada.

A

Fundação pública, pela vinculação institucional ao ente instituidor.

B

Empresa pública, caracterizada pelo capital exclusivamente público.

C

Sociedade de economia mista, em razão da atuação concorrencial no mercado.

D

Autarquia, por desempenhar atividade econômica delegada pelo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3922727

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922727 Direito Administrativo

No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.

A

Poder disciplinar, aplicável exclusivamente a servidores públicos.

B

Poder hierárquico, decorrente da relação de subordinação administrativa interna.

C

Poder regulamentar, restrito à edição de atos normativos abstratos.

D

Poder de polícia, voltado à limitação de direitos individuais em favor do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3922722

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922722 Direito Administrativo

A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é exercido em caráter honorífico e possui duração de cinco (5) anos, assim como ocorre com os membros do Conselho Federal de Medicina.

B

Os membros suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina assumem a titularidade de forma automática e permanente em caso de licença médica do titular superior a trinta dias, independentemente de nova convocação plenária.

C

A escolha dos conselheiros que integram o Conselho Federal de Medicina ocorre por meio de nomeação direta e discricionária do Presidente da República, dispensando-se o processo eleitoral entre os médicos inscritos no sistema.

D

A perda do mandato de conselheiro ocorre por decisão da maioria simples do plenário da própria autarquia regional, sem a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório à parte interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3922679

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922679 Direito Administrativo

No exercício de atividade fiscalizatória, a Administração impôs sanção administrativa a particular que descumpriu normas de segurança previstas em regulamento válido. A atuação ocorreu de forma unilateral, coercitiva e fundada em lei, visando à proteção do interesse coletivo. Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao poder exercido.

A

Poder disciplinar, aplicável exclusivamente a servidores públicos.

B

Poder de polícia, voltado à limitação de direitos individuais em favor do interesse público.

C

Poder regulamentar, restrito à edição de atos normativos abstratos.

D

Poder hierárquico, decorrente da relação de subordinação administrativa interna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3922677

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922677 Direito Administrativo

Ao instituir entidade destinada à exploração de atividade econômica, o ente federativo optou por modelo organizacional com capital integralmente público, sob regime jurídico predominantemente de direito privado. A escolha buscava maior flexibilidade gerencial e competitividade no mercado. Diante dessa estrutura, assinale a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica da entidade criada.

A

Empresa pública, caracterizada pelo capital exclusivamente público.

B

Sociedade de economia mista, em razão da atuação concorrencial no mercado.

C

Autarquia, por desempenhar atividade econômica delegada pelo Estado.

D

Fundação pública, pela vinculação institucional ao ente instituidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3922676

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922676 Direito Administrativo

Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.

A

O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.

B

O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

C

O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.

D

O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3922675

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922675 Direito Administrativo

A gestão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM) envolve ritos específicos para a validade de suas sessões e deliberações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As sessões do Conselho Regional de Medicina podem ser instaladas com a presença de qualquer número de membros, desde que o Presidente da autarquia esteja presente para validar os atos.

(__)O Diretor-Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e documentos relativos à movimentação financeira da autarquia.

(__)A fiscalização do exercício profissional exercida pelo Conselho Regional de Medicina abrange a verificação da regularidade de hospitais, casas de saúde e laboratórios em sua jurisdição.

(__)Os recursos das decisões dos Conselhos Regionais de Medicina para o Conselho Federal de Medicina possuem efeito suspensivo em casos de aplicação de penas disciplinares leves.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3922672

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922672 Direito Administrativo

A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.

A

A escolha dos conselheiros que integram o Conselho Federal de Medicina ocorre por meio de nomeação direta e discricionária do Presidente da República, dispensando-se o processo eleitoral entre os médicos inscritos no sistema.

B

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é exercido em caráter honorífico e possui duração de cinco (5) anos, assim como ocorre com os membros do Conselho Federal de Medicina.

C

A perda do mandato de conselheiro ocorre por decisão da maioria simples do plenário da própria autarquia regional, sem a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório à parte interessada.

D

Os membros suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina assumem a titularidade de forma automática e permanente em caso de licença médica do titular superior a trinta dias, independentemente de nova convocação plenária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3922658

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922658 Direito Administrativo

No âmbito das licitações e da gestão de contratos administrativos, a tempestividade das informações é elemento relevante para o gerenciamento de riscos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a adequada tomada de decisão. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O uso de painéis eletrônicos de acompanhamento contratual pode auxiliar o gestor na identificação de variações relevantes de preços de mercado, subsidiando eventual análise de reequilíbrio econômico-financeiro.
(__) A comunicação de riscos contratuais somente produz efeitos jurídicos quando formalizada exclusivamente por meio físico, com assinatura manuscrita da autoridade competente.
(__) A identificação tempestiva de alterações normativas que impactem a execução contratual permite a adoção prévia de medidas administrativas para adequação do objeto às novas exigências legais.
(__) Informações atualizadas sobre o mercado fornecedor podem subsidiar o planejamento de futuras contratações, inclusive quanto à estimativa de preços e à análise de competitividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3922629

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922629 Direito Administrativo

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a própria Administração decidiu corrigir o defeito, preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

A

Trata-se de anulação obrigatória, em razão da nulidade absoluta do ato.

B

Representa invalidação judicial necessária, ainda que o vício seja formal.

C

Trata-se de convalidação de ato administrativo com vício sanável.

D

Configura revogação administrativa por razões de conveniência e oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3922627

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922627 Direito Administrativo

No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.

A

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

B

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

C

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

D

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3922626

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922626 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do órgão determinou a remoção de determinado servidor efetivo para outro setor estratégico, justificando informalmente a decisão como necessária ao interesse institucional. O ato foi praticado sem instauração de processo administrativo prévio e sem qualquer motivação formal registrada, em afronta aos deveres de transparência e probidade administrativa, apesar de não haver urgência operacional comprovada nem situação excepcional que justificasse a dispensa de fundamentação.

O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.

A

Legalidade administrativa, pois a remoção exige autorização legislativa específica.

B

Eficiência administrativa, em razão da possível inadequação funcional do servidor removido.

C

Impessoalidade administrativa, por inexistir benefício coletivo na decisão adotada.

D

Moralidade administrativa, pela ausência de motivação explícita do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3922623

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922623 Direito Administrativo

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

B

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

C

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

D

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3922578

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922578 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3922574

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922574 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.

C

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

D

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3922573

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922573 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

A

Os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

B

A redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

C

A adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

D

A identificação, nas respectivas áreas, de dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.729 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!