Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q1788606

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788606 Direito Administrativo

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:

I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo

( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

A

IV, II, I, III

B

I, II, III, IV

C

III, IV, II, I

D

IV, III, II, I

E

I, IV, II, III

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Q1788605

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788605 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos:

I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.

II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.

III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

A

Apenas uma esta correta.

B

Todas estão corretas.

C

Duas estão falsas.

D

Apenas uma é falsa.

E

Todas são falsas.

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Q1788599

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788599 Direito Administrativo

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Coercitibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q1753794

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753794 Direito Administrativo

Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

São critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

B

Tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica o ato administrativo são elementos do ato.

C

O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir.

D

A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.

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Q1753288

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753288 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:

A

Ordinatórios.

B

Enunciativos.

C

Normativos.

D

Negociais.

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Q1750280

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750280 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:

A

Competência.

B

Informalidade.

C

Finalidade.

D

Motivo.

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Q1749953

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749953 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: I - Imperatividade; II - Presunção de legitimidade; III- Revogação. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749949

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749949 Direito Administrativo

O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:

A

Finalidade.

B

Forma.

C

Objeto.

D

Inabilidade.

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Q1749947

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749947 Direito Administrativo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em: (__) - Normativos; (__) - Ordinários; (__) - Reprimidos; (__) - Negociais; (__) - Punitivos.

A

F-V-V-V-F.

B

V-V-F-V-V.

C

F-V-F-V-F.

D

V-F-V-V-V.

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Q1749809

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749809 Direito Administrativo

A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

A

Ato administrativo complexo.

B

Ato administrativo composto.

C

Ato administrativo simples.

D

Ato administrativo reflexo.

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Q1749779

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749779 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Inscícia.

D

Auto-executoriedade.

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Q1749775

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749775 Direito Administrativo

São elementos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Insciência.

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Q1746213

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746213 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.

B

Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.

C

A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.

D

Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.

E

Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.

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Q1735833

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q1735833 Direito Administrativo

Quando um particular descumpre requisitos necessários para a manutenção do ato administrativo fica configurada a forma de extinção denominada:

A

Cassação

B

Revogação

C

Anulação

D

Caducidade

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Q1735832

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q1735832 Direito Administrativo

As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:

A

Declaratórios

B

Negociais

C

Ordinatórios

D

Enunciativos

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Q1732048

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |

Q1732048 Direito Administrativo

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se:

A

Tipologia.

B

Tonalidade.

C

Publicidade.

D

Tipicidade.

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Q1732047

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |

Q1732047 Direito Administrativo

Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

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D

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Q1701598

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701598 Direito Administrativo

Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

A

cassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido;

B

caducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;

C

revogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença;

D

anulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia;

E

convalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu.

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Q1334124

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334124 Direito Administrativo

Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.

C

O ato de delegação é irrevogável.

D

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1332590

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332590 Direito Administrativo

Uma das características dos atos administrativos :

A

a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.

B

a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.

C

a presunção de legitimidade.

D

a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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