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Q3931130
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, o critério de
julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior
lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e
preço.
Q3931128
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de
licitação para a compra de medicamentos destinados
ao tratamento de doenças raras é automática,
independentemente do valor.
Q3931127
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
No rito procedimental estabelecido pela Lei
nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas
deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação
dos licitantes.
Q3931126
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, como na contratação de
artista consagrado ou na aquisição de materiais de
fornecedor exclusivo.
Q3931125
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21),
o diálogo competitivo é a modalidade indicada para
contratações que envolvam inovação tecnológica ou
técnica de alta complexidade.
Q3931085
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q3931084
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral,
em no máximo, três instâncias administrativas.
Q3931083
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam
impugnados temas relacionados tanto ao mérito
do ato administrativo, quanto em relação à própria
legalidade do ato.
Q3931082
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a
recursos administrativos.
Q3931081
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas
pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931079
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal
são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q3931076
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
Por não ser agente público, o gerente comercial
não se sujeita à responsabilização por improbidade
administrativa.
Q3931075
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
Se o gerente comercial oferecer ao empregado do
conselho promessa de vantagem para influenciar na
escolha da instituição para outras capacitações do
órgão, o gerente poderá responder por improbidade
administrativa.
Q3931072
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
A contratação deve ser interrompida pelo conselho,
pois há indícios de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928590
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 consagra princípios
que estruturam a atuação da administração pública,
assegurando que o exercício da função administrativa
ocorra em conformidade com os valores do Estado
Democrático de Direito. O conjunto de princípios
constitucionais que rege a administração pública, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928587
Direito Administrativo
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº
10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração
pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias, são classificados como de uso
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928585
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe
que “a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O
enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a)
deve comportar-se, no desempenho da função
administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus
fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a
lealdade e visando a uma boa administração, corresponde
ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
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