Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3961226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961226 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3961225

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961225 Direito Administrativo

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

B

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

C

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

D

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

E

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3961224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961224 Direito Administrativo

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

B

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

C

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

D

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

E

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3961223

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961223 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

B

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

C

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

D

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3961222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961222 Direito Administrativo

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

B

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

C

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

D

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

E

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3961221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

A

enunciativo.

B

ordinário.

C

normativo.

D

ordinatório.

E

negocial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3961220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A

imperatividade dos atos administrativos.

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

presunção de veracidade dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3961045

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Zelador |

Q3961045 Direito Administrativo

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

A idade mínima de 21 anos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3960584

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960584 Direito Administrativo

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

A

especificações técnicas consagradas na literatura técnica.

B

inovação tecnológica ou técnica de vanguarda ou prospecção.

C

satisfação das necessidades comuns da Administração Pública.

D

realização de obras ou serviços básicos de engenharia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3960583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960583 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.

No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

A

inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

B

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

C

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.

D

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3960451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q3960451 Direito Administrativo

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

A

Abono.

B

Indenização.

C

Gratificação.

D

Dissídio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3960178

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Farmacêutico/Bioquímico |

Q3960178 Direito Administrativo

Entre os vários princípios atinentes à atuação da Administração Pública frente aos particulares, o princípio que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, é o princípio da

A

finalidade.

B

necessidade.

C

adequação.

D

transparência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3960020

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Monitor | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Vigilante | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Merendeira |

Q3960020 Direito Administrativo

Para o cumprimento do princípio da moralidade no serviço público o servidor deve:

A

Agir conforme seu interesse pessoal.

B

Atender todas as ordens superiores, mesmo que sejam inadequadas.

C

Agir de acordo com a lei e com padrões éticos de conduta.

D

Priorizar amigos e familiares no atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3959913

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Dentista |

Q3959913 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas quaisquer das licenças e dos afastamentos garantidos aos servidores estáveis.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3959902

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959902 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado:

A

Repactuação.

B

Matriz de riscos.

C

Aditivo contratual qualitativo.

D

Revisão contratual extraordinária.

E

Reajustamento em sentido estrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3959901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959901 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Simples: possuem natureza normativa.

B

Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.

C

Ampliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.

D

Vinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.

E

Enunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3959900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959900 Direito Administrativo

Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3959899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959899 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos transfere à Administração o ônus de provar a inexistência de vícios.

B

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de veracidade e legalidade, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

C

A presunção de veracidade aplica-se exclusivamente aos atos normativos, não incidindo sobre atos administrativos individuais, como autos de infração.

D

A presunção de veracidade é relativa, cabendo ao administrado o ônus de provar a desconformidade do ato com a realidade ou com o ordenamento jurídico.

E

A presunção de veracidade refere-se apenas à conformidade do ato com a lei formal, não alcançando osfatos que lhe deram origem, tampouco os atos normativos infralegais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3959898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959898 Direito Administrativo

Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3959885

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959885 Direito Administrativo

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:

A

É legítima modalidade de disponibilidade definitiva.

B

Trata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.

C

É espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.

D

Trata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.

E

É uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.308 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!