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Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo Poder Judiciário.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
Julgue o seguinte item.
O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes formas. O controle exercido pela própria administração (controle interno) abrange tanto a verificação da legalidade quanto a análise do mérito dos atos administrativos, podendo ser provocado ou de ofício. Já o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário, limita-se à análise da legalidade dos atos, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida em seara própria de outro poder. O controle legislativo, por sua vez, é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização financeira e orçamentária, bem como o controle político da atuação administrativa.
I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.
II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.
III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.
Está correto o que se afirma em
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.
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