Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não
poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja
configurada a inércia da administração pública e dele
decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo
em caso de comprovada má-fé.
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A aprovação é manifestação discricionária sempre
instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre
posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a
decretação de estado de sítio.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A permissão é ato administrativo discricionário e
precário que autoriza não apenas a execução de serviço
público, mas também a utilização de bens públicos por
particulares.
Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:
I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.
II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.
Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria, um muro que se iniciou nos limites de sua propriedade e se estendeu para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento e dificultando o tráfego de pedestres.
O poder público municipal, com as formalidades legais, utilizando sua prerrogativa de direito público que, calcada na lei, lhe autoriza a restringir o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou a demolição da obra.
O poder administrativo que fundamentou a demolição e o atributo do ato administrativo que fez valer tal decisão sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, são denominados, respectivamente,
José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão.
Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.
A pretensão de José merece
Mário, Guarda Civil Municipal de Salvador, exerce o cargo de chefe de determinado departamento da Guarda Civil.
No regular exercício de suas funções, Mário determinou à dupla de guardas civis João e Maria que, naquele dia, atuassem exclusivamente na segurança do cidadão nos órgãos e entidades da Administração Municipal, em instalações externas e na via pública X.
No caso em tela, Mário pôde avaliar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, ao escolher qual atividade seria desenvolvida pelos servidores naquele dia.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, Mário praticou um ato administrativo
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