Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

O Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, é denominado:

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único classifica-se, quanto à formação de vontade, como:

Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:

Considere as afirmações a seguir:

I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.

II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.

Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:

Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.

Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:

I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;

III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;

IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;

V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.

Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.