Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q897068

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897068 Direito Administrativo

O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações. II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

II.

D

I e III.

E

I.

Q897064

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897064 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

A

advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

B

multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

C

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação.

D

suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano.

E

suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

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Q897063

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897063 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que

A

a ata de registro de preços possui duração de 2 anos, admitindo-se prorrogação em caráter excepcional por igual período uma única vez.

B

aplica-se à aquisição de bens que, pela sua natureza, ensejem contratações frequentes, cabendo a seleção de fornecedores mediante concorrência ou pregão.

C

aplica-se apenas para serviços de natureza comum, em contratações isoladas ou contínuas, na forma de aditamento.

D

a Administração fica obrigada a efetuar as aquisições dentro do cronograma estabelecido na Ata de Registro de Preços, não podendo adotar outra modalidade enquanto este estiver vigente.

E

constitui exceção à exigência de prévio procedimento licitatório, aplicando-se apenas para aquisição de itens perecíveis.

Q897062

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897062 Direito Administrativo

Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratual

A

somente pode ser cumprida mediante caução em dinheiro ou títulos públicos, vedadas outras modalidades.

B

é incabível, somente sendo admissível em contratos de obras, dado o potencial de prejuízo que a inexecução ou atraso enseja à Administração.

C

será obrigatória se o contrato em questão tiver por objeto serviços de engenharia, limitando-se a 10% do valor correspondente.

D

limita-se a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% se o serviço for de grande vulto, envolvendo complexidades técnicas e financeiras consideráveis.

E

constitui condição de habilitação dos licitantes, devendo ser depositada antes do oferecimento da proposta, limitada a 1% do seu montante, e liberada apenas após entrega total do objeto.

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Q897061

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897061 Direito Administrativo

Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

deverá ser instaurado procedimento licitatório, na modalidade leilão, que poderá ser realizado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

B

será inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, cabendo, contudo, prévia avaliação para fixação do preço mínimo de venda.

C

a licitação estará dispensada, podendo a alienação ocorrer em Bolsa de Valores, observada a legislação específica.

D

o Estado somente estará dispensado de realizar procedimento licitatório se optar por permuta por outros ativos mobiliários ou imobiliários.

E

o Estado está obrigado a realizar procedimento licitatório, salvo se o valor de mercado das ações for inferior a R$ 150.000,00.

Q897060

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q897060 Direito Administrativo

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do contrato, houve majoração de alíquota de imposto incidente sobre o faturamento da empresa, ensejando alegação da mesma de alteração das condições econômicas em que se pautou no momento da celebração do contrato. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1993, referida empresa

A

somente fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se a majoração envolver imposto estadual, caracterizando, assim, fato da administração.

B

terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, se comprovada a repercussão da majoração em relação ao preço ofertado, operando-se a correspondente recomposição mediante aditivo contratual.

C

não fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que a avença, pela sua natureza, pressupõe a assunção de todos os riscos pelo contratado, salvo os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

D

poderá fazer jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que o risco de criação ou majoração de impostos tenha sido alocado ao poder público, havendo, em tal tipo de contrato, ampla margem para tal alocação em face da omissão legislativa.

E

terá direito à adequação do preço ofertado às condições econômicas existentes no momento da entrega do objeto, incluindo alterações supervenientes de preços de seus insumos, que sempre representa álea econômica extraordinária.

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Q897004

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897004 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 12.783, de 2013, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do pagamento pela outorga da concessão para fins de licitação, do tipo maior oferta.

A

lance soberano

B

lance de triunfo

C

outorga gloriosa

D

proposta pela outorga

E

bonificação pela outorga

Q896994

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896994 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público que consiste na impossibilidade de o bem público ser gravado ou ofertado em garantia em favor de terceiro.

A

inalienabilidade

B

não onerabilidade

C

imprescritibilidade

D

impenhorabilidade

E

indisponibilidade

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Q896989

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896989 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

A

A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.

B

Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.

C

A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

D

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.

E

A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

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Q896987

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896987 Direito Administrativo

No fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é:

A

inexigível a licitação.

B

obrigatório o uso da modalidade leilão.

C

obrigatória a licitação na modalidade pregão.

D

vedada a utilização da modalidade convite.

E

dispensável a licitação.

Q896984

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896984 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:

A

A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.

B

A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.

D

Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.

E

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

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Q896975

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896975 Direito Administrativo

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos

A

órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

B

órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

C

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

D

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.

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Q896974

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896974 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.

B

Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.

C

Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.

D

Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.

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Q896973

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896973 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a afirmativa correta.

A

Consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

B

Além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

D

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Q896972

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, em razão da prática da conduta de

A

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

aplicação irregular de dinheiro público.

C

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D

uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q896591

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Analista de Gestão Administrativa JR |

Q896591 Direito Administrativo

Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:

A

Falta a exigência da comprovação de urgência ou emergência da licitação.

B

Não se exige o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.

C

No conjunto das exigências, falta a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

D

O conjunto das exigências está completo.

Q896589

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Analista de Gestão Administrativa JR |

Q896589 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, “a licitação destina-se a garantir a observância do ______I_____, a ________II________ e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da _______III_______ da ________IV______, da igualdade, da publicidade, da _______V_______, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos”.
Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:

A

I – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – pessoalidade; IV - moralidade; V – probidade técnica.

B

I – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade técnica.

C

I – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – impessoalidade; IV - moralidade; V – probidade administrativa

D

I – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada com a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade administrativa.

Q896536

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896536 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes é denominada de:

A

Fundação pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Autarquia.

D

Empresa pública.

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Q896535

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896535 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:

A

Poder de polícia.

B

Poder discricionário.

C

Poder disciplinar.

D

Poder hierárquico.

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Q896534

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896534 Direito Administrativo

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A

5 (cinco) anos.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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