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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso se verifique a possibilidade de substituição do
servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que
o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim
de preservar a conclusão contida no ato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Há, na hipótese, evidente abuso de poder na
modalidade de excesso.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
obrigatório, contra elas somente produzindo efeito
eventual sentença condenatória após a confirmação por
tribunal.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma
de suas funções principais, a função de fiscalizar a
prestação de determinados serviços públicos por
particulares, as agências executivas caracterizam-se
como entes responsáveis por atividade que, em
homenagem ao princípio da eficiência, deva ser
desempenhada de forma descentralizada.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As autarquias em regime especial possuem, como
traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes
atribui certas prerrogativas não concedidas
indiscriminadamente às demais autarquias.
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.
As chamadas autarquias profissionais ou corporativas
são entidades peculiares, sui generis, na medida em que,
embora exerçam poder de polícia, de tributação e de
punição, ostentam personalidade jurídica de direito
privado.
Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.
Quando a Administração Pública atuar no caso concreto
em que há notório interesse geral, a abertura de
consulta pública para participação e manifestação de
terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida
que satisfaz o importante princípio ético da democracia.
Considere as seguintes assertivas:
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são crimes e estão sujeitos a pena de detenção e multa o que se afirma em
Considere:
I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da Sociedade de Economia mista “X’.
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III. Letícia exerce, há cinco anos, cargo em organização sindical ligada à área da Sociedade de Economia mista “X”.
Supondo que todos são cidadãos que têm reputação ilibada e notório conhecimento e que os demais requisitos se encontram atendidos, de acordo com a Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), poderão ser escolhidos como membros do Conselho de Administração da Sociedade de Economia mista “X”:
Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.
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