Considere as seguintes assertivas: I. Dispensar ou inexigir...

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Q897973 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:


I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

III. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.


De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são crimes e estão sujeitos a pena de detenção e multa o que se afirma em

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