Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensã...

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Q897782

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897782 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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