Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3972025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972025 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.

As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.

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Q3972024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972024 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item.

As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.

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Q3970565

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970565 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.
A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3970564

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970564 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.
Pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades da AgSUS podem ser convidados para participar de reuniões do conselho deliberativo, e, por terem notório saber nesses assuntos, também têm direito a voto.

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Q3970265

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970265 Direito Administrativo

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

A

A Câmara Municipal exerce exclusivamente função legislativa, não podendo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

B

A Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo do Prefeito para realizar suas contratações e gerir sua folha de pagamento.

C

A Câmara Municipal está subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo Municipal para fins administrativos e financeiros.

D

A Câmara Municipal exerce funções legislativa, fiscalizadora, administrativa (gestão interna) e de representação política, sendo autônoma na gestão de seu orçamento e quadro de pessoal.

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Q3970125

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |

Q3970125 Direito Administrativo

De acordo com Idalberto Chiavenato, a organização administrativa depende de planejamento, controle das atividades e distribuição adequada das tarefas entre os servidores.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas II e III são verdadeiras.

C

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3969239

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969239 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do funcionamento dos conselhos profissionais, dos processos administrativos, do protocolo de documentos e da comunicação formal, julgue o item a seguir

Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.

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Q3968136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968136 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

A

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

B

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

C

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.

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Q3967448

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967448 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.

A

O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, que o escolherá de lista tríplice de docentes, organizada em reunião conjunta do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Curadores, respeitada a legislação vigente.

B

Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

C

Os servidores técnicos e administrativos estarão representados nos seguintes órgãos colegiados: Conselho Universitário; Conselho de Curadores; Conselho de Diretores; Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Conselho Diretor de Órgão Suplementar; Congregação de Unidade Acadêmica; Câmara Departamental e Assembleia do Departamento.

D

A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

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Q3967058

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967058 Direito Administrativo

No desenho da estrutura administrativa de um município, diferenciar administração direta e indireta ajuda a entender a forma de organização e execução de ações públicas. Assinale a alternativa correta.

A

A administração direta reúne autarquias e empresas estatais municipais, enquanto a indireta reúne secretarias e órgãos vinculados ao gabinete do prefeito.

B

A administração direta corresponde ao Poder Legislativo municipal, e a indireta corresponde ao Poder Executivo, com secretarias e órgãos integrando a prefeitura.

C

A administração direta é composta por entidades privadas parceiras do município, enquanto a indireta reúne conselhos municipais e comissões temporárias de assessoramento.

D

A administração direta reúne órgãos da prefeitura, como secretarias, e a indireta envolve entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações criadas por lei.

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Q3966848

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966848 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere

A

autonomia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e independência financeira para o exercício de suas competências.

B

subordinação hierárquica direta ao Poder Legislativo para a execução de políticas de controle de bens de serviço.

C

personalidade jurídica de direito privado com o objetivo de facilitar a contratação de pessoal sob o regime celetista.

D

vinculação ao Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o cumprimento de ordens diretas da chefia do Executivo.

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Q3965840

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965840 Direito Administrativo

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

A

as entidades compreendidas na Administração Indireta são hierarquicamente subordinadas ao Ministério, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, sujeitando-se à direção e ao comando direto do órgão supervisor.

B

as autarquias dependem de autorização legislativa para a sua instituição.

C

os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa.

D

as fundações públicas integram a Administração Direta, atuando como órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculam-se ao Ministério responsável por sua área de atuação, inexistindo subordinação hierárquica.

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Q3965390

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3965390 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

B

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

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Q3964896

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964896 Direito Administrativo

Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:

A

na forma de lei complementar, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

B

o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é entidade pública fundacional, com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

C

o Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, é composto por 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal, e 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

D

na forma da lei específica de cada ente federativo, as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras, dispensada a edição de lei complementar.

E

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, as competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços, exceto decidir o contencioso administrativo.

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Q3964120

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964120 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.

B

Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

C

A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.

D

Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q3964118

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964118 Direito Administrativo

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

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Q3964114

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964114 Direito Administrativo

No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”

Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira; a II é falsa.

B

A asserção I é falsa; a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3964016

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964016 Direito Administrativo

Um Hospital Universitário administrado pela Ebserh necessita ampliar rapidamente sua equipe de profissionais de Enfermagem devido à abertura de novos leitos.
A superintendência solicitou orientação sobre a forma de contratação de novos empregados.
De acordo com o Regulamento de Pessoal da Ebserh, o ingresso de empregados na empresa ocorre

A

por indicação das Universidades Federais conveniadas.

B

por contratação temporária sem processo seletivo em situações emergenciais.

C

mediante concurso público, com regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

por nomeação direta do Ministério da Educação.

E

mediante processo seletivo simplificado conduzido pelas universidades.

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Q3964013

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964013 Direito Administrativo

Uma Universidade Federal decidiu transferir a gestão de seu hospital universitário para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Durante reunião do conselho universitário, alguns membros levantaram dúvidas sobre a natureza jurídica da empresa e o tipo de assistência prestada.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a Ebserh é uma

A

autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela gestão exclusiva de hospitais universitários federais.

B

empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar no âmbito do SUS e apoiar atividades de ensino e pesquisa.

C

fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, responsável por administrar hospitais universitários mediante financiamento exclusivamente privado.

D

sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Educação, podendo prestar assistência tanto no SUS quanto na rede privada.

E

empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia para cobrar diretamente pelos serviços prestados em hospitais universitários.

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Q3963992

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963992 Direito Administrativo

O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:

1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e

2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.

Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:

A

Outorga e desconcentração legal.

B

Descentralização por colaboração e outorga.

C

Desconcentração e descentralização por serviços.

D

Descentralização legal e descentralização negocial.

E

Desconcentração e descentralização por colaboração.

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