Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estat...

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Q4071058 Direito Administrativo
Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A Universidade Federal de Lavras se enquadra como: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, a, e art. 5º, I: "Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." A UFLA é autarquia federal de regime especial.

Tema central: Autarquia e administração indireta
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne os dois dados juridicamente decisivos da questão: a natureza jurídica da UFLA e o seu enquadramento administrativo. A base informa que a UFLA é autarquia federal de regime especial, pessoa jurídica de direito público. O Decreto-Lei nº 200/1967 inclui expressamente as autarquias entre as entidades da Administração Indireta. Portanto, a classificação correta é autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.
B
Errada
A alternativa erra no enquadramento administrativo. Embora a base reconheça a UFLA como autarquia, o art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967 distingue Administração Direta e Indireta e reserva a Administração Direta aos serviços integrados à estrutura da Presidência da República e dos Ministérios. Autarquia está expressamente no rol da Administração Indireta.
C
Errada
A alternativa incorre em dois erros jurídicos cumulativos. Primeiro, erra a natureza jurídica da UFLA, porque a base a qualifica como autarquia federal de regime especial, e não como fundação pública. Segundo, erra o enquadramento na Administração Direta, que, segundo o art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, é composta pelos serviços integrados à Presidência e aos Ministérios, não por entidades com personalidade jurídica própria.
D
Errada
A alternativa erra a natureza jurídica específica da UFLA. Ainda que fundações públicas integrem a Administração Indireta, a base é expressa ao afirmar que a UFLA é autarquia federal de regime especial. A questão exigia a classificação da entidade concreta, não uma categoria possível para outras instituições.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universidade federal e fundação pública, além da falsa ideia de que a vinculação ao MEC ou a autonomia universitária colocaria a entidade na Administração Direta.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique a natureza jurídica específica da entidade; depois aplique o enquadramento legal entre Administração Direta e Indireta.
  • Pelo Decreto-Lei nº 200/1967, autarquia é categoria expressa da Administração Indireta; isso elimina qualquer alternativa que a coloque na Direta.
  • Não presuma que entidade da área educacional seja fundação pública; a classificação depende da qualificação jurídica institucional da própria entidade.

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