Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 103.163 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I.A conduta profissional do servidor restringe-se ao cumprimento das tarefas formalmente determinadas pela chefia imediata.
II.A responsabilidade funcional do servidor decorre prioritariamente de prejuízos financeiros causados à Administração Pública.
III.O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, urbanidade e comprometimento com o interesse coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:
“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.
A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, Lucas praticou ato de improbidade administrativa que:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
A adoção de providências distintas para cada achado fiscalizatório será adequada quando os fatos apresentarem gravidade, urgência e natureza diferentes.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
Se houver equipamento audiológico sem calibração e prontuários incompletos, a orientação verbal será suficiente para encerrar a fiscalização sem registro formal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
A publicidade dos atos administrativos deverá ser observada, podendo ser restringida quando for necessária à proteção da intimidade, da vida privada ou de dados sensíveis de pacientes atendidos na clínica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
O fiscal deverá orientar o responsável técnico com base nas normas vigentes, sendo vedada a criação de exigências não previstas em lei ou regulamento.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em relação ao Código de Processo Disciplinar e às sanções aplicáveis.
A abertura de processo disciplinar permite dispensar a análise da proporcionalidade entre um fato apurado e uma eventual sanção.
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita‑se à publicidade formal dos atos já praticados, não servindo como meio de controle social nem de participação cidadã na gestão pública.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé; a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige; e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.
A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi‑lo mediante simples retificação, independentemente do prazo decorrido, pois a correção de erro material não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto para a anulação dos atos que geram efeitos favoráveis aos administrados.