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Q4134292 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto a fim de definir diretrizes legais para os processos de licitação e contratação no contexto das obras públicas e de engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com precisão adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é o projeto denominado de
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Q4134273 Direito Administrativo

A Prefeitura da cidade X anunciou quatro licitações distintas, todas divulgadas na mesma semana, a saber:


Imagem associada para resolução da questão


De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, atende o quesito de prazos mínimos legais a seguinte licitação:

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Q4134264 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em uma prefeitura, o setor de comunicação institucional lançou uma campanha publicitária sobre os resultados alcançados na área da saúde. Na peça divulgada nas redes sociais oficiais, apareciam expressões como “A gestão do prefeito X está transformando nossa cidade” e “Com o prefeito X, a saúde avança como nunca”, além de fotos do próprio prefeito em eventos.

Ao analisar o caso, os critérios de avaliação próprios do Controle Interno apontaram violação ao princípio constitucional da 
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Q4134012 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que 
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Q4134006 Direito Administrativo
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021: 
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Q4134005 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a 
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Q4134001 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que 
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Q4133967 Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá 
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Q4133924 Direito Administrativo
A Lei N.º 11.079/2004 prevê que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação. Essa licitação se dará em qual(is) modalidade(s)? 
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Q4133916 Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: 
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Q4133913 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 
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Q4133912 Direito Administrativo

Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:



I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.


II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.


III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.



Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q4133911 Direito Administrativo

Nos termos da Lei N.º 11.079/2004, __________ é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e __________ é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.



Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 

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Q4133910 Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos, considerando as disposições da Lei de Licitações, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 
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Q4133883 Direito Administrativo
O servidor que trabalha com ética e cidadania desenvolve princípios morais que fortalecem a estrutura organizacional das instituições públicas. Contribuindo para um processo de trabalho saudável, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética, cidadania e moral no exercício do cargo ou função pública, marque a alternativa que descreve deveres fundamentais do servidor público. 
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Q4133752 Direito Administrativo
Na compra pública, denominada pregão, quando da aquisição de um item listado no sítio eletrônico Comprasnet, o parecer técnico é considerado
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Q4133751 Direito Administrativo
De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem fins lucrativos é denominado
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Q4133746 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública

A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].

Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da 
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Q4133742 Direito Administrativo
O diálogo competitivo, uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 é restrito para contratações da Administração que visam contratar objeto que envolva 
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Q4133741 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente
Alternativas
Respostas
4261: A
4262: D
4263: B
4264: C
4265: D
4266: C
4267: C
4268: C
4269: D
4270: C
4271: E
4272: E
4273: A
4274: A
4275: B
4276: D
4277: D
4278: A
4279: B
4280: D