Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3963987

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963987 Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução, o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica correta para o caso.

A

O fiscal do contrato poderá contar com o apoio do órgão de controle interno da Administração para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes, visando prevenir riscos na execução contratual.

B

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários é exclusivamente do contratado, sendo proibido à Administração, em qualquer hipótese de serviço terceirizado, responder solidária ou subsidiariamente por tais débitos.

C

O fiscal do contrato deve resolver a dúvida de forma autônoma, pois a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que órgãos de controle interno interfiram ou auxiliem na fiscalização de contratos em execução, sob pena de violação da segregação de funções.

D

O fiscal do contrato deve ser substituído obrigatoriamente por uma comissão de controle interno sempre que houver dúvida sobre encargos trabalhistas, uma vez que o fiscal não pode anotar ocorrências relacionadas a obrigações previdenciárias em registro próprio.

E

Caso seja comprovada a inadimplência, a Administração deverá assumir imediatamente os débitos, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a inadimplência do contratado transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais e fiscais.

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Q3963986

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963986 Direito Administrativo

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade leilão destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Nas licitações e contratos regidos pela nova lei, o sigilo dos atos praticados no processo licitatório é a regra geral, visando proteger a estratégia da Administração.

C

O termo de referência é o documento necessário exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto, sendo dispensado para a compra de bens comuns.

D

O município pode criar novas modalidades de licitação por meio de decreto, além das já previstas na Lei nº 14.133/2021, para atender a necessidades específicas locais.

E

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3963985

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963985 Direito Administrativo

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963984

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963984 Direito Administrativo

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento é indevido, pois o contrato verbal é nulo e a má-fé da empresa ao aceitá-lo impede qualquer ressarcimento.

B

A indenização deve ser integral, incluindo a margem de lucro prevista, independentemente de a empresa ter agido de boa ou má-fé.

C

O direito da empresa limita-se à restituição de materiais, sendo vedado o pagamento por serviços (mão de obra) sem cobertura contratual.

D

A subcontratação sem anuência prévia afasta o dever de indenizar, uma vez que a execução por terceiros é vedada em contratos nulos.

E

O ente público deve indenizar a empresa pelos serviços comprovadamente prestados, inclusive os subcontratados, para evitar o enriquecimento ilícito.

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Q3963983

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963983 Direito Administrativo

O auditor de controle interno do município Alfa, no exercício de suas atribuições, analisa um processo de contratação direta de uma empresa de consultoria técnica. Durante a auditoria, o servidor identifica que a sócia-majoritária da empresa contratada é irmã (parente de 2º grau) de um servidor público municipal que ocupa o cargo de provimento efetivo de motorista, sem qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, verificou que esta proíbe expressamente o município de contratar “servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a eles por matrimônio ou parentesco até o terceiro grau”. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a orientação correta.

A

O auditor deve apontar que a lei municipal é integralmente inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que apenas o Congresso Nacional poderia propor normas que versem sobre vedações em licitações e contratos municipais.

B

O auditor deve considerar a contratação regular sob a ótica da proporcionalidade, pois a vedação municipal de contratar parentes de servidores não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança é inconstitucional, segundo o STF.

C

A proibição de contratar com parentes de agentes públicos é absoluta e decorre do princípio da autotutela, não havendo distinção jurídica entre servidores ocupantes de cargos efetivos ou de cargos em comissão para fins de aplicação da regra.

D

A contratação é nula por violar o princípio da moralidade e a vedação ao nepotismo, pois a Lei nº 14.133/2021 proíbe a contratação de parentes de qualquer servidor público municipal, independentemente da função exercida, conforme regra geral da União.

E

O auditor deve certificar a irregularidade da contratação e sugerir a rescisão imediata, uma vez que a Lei Orgânica Municipal possui competência absoluta para legislar sobre licitações e contratos, devendo sua literalidade ser preservada em face de qualquer servidor.

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Q3963980

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963980 Direito Administrativo

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Recolhimento integral do débito devidamente atualizado.

B

Comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis.

C

Em se tratando de bens, sua respectiva reposição ou restituição da importância equivalente.

D

Reconhecimento formal, feito pelo imputado, reconhecendo a responsabilidade pelas irregulares e se comprometendo a ressarcir o erário quando possível.

E

Aprovação da prestação de contas de convênio ou outro instrumento congênere, ou a regular comprovação da aplicação dos recursos, mesmo que extemporaneamente.

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Q3963965

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963965 Direito Administrativo

As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.

A

A OS é qualificada pelo Ministério da Justiça (Lei nº 9.790/1999); a OSCIP é qualificada pelo Poder Executivo (Lei nº 9.637/1998).

B

As OSs são criadas para substituir integralmente órgãos públicos (publicização); as OSCIPs atuam apenas em atividades sociais não exclusivas do Estado.

C

A qualificação como OS exige que a entidade já esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, requisito que não se aplica à qualificação como OSCIP.

D

Ambas as qualificações não permitem a remuneração de seus dirigentes estatutários, sendo permitida a remuneração de dirigentes de qualquer outra entidade do Terceiro Setor.

E

A OS pode celebrar o contrato de gestão para receber recursos públicos e executar atividades de interesse público, ao passo que a OSCIP formaliza sua parceria por meio do termo de parceria.

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Q3963902

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963902 Direito Administrativo

Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

A

Lúcia tem o direito de retirar o processo da repartição para analisar os documentos em sua residência; e ela não pode ser punida administrativamente se já estiver respondendo pelo mesmo fato na esfera cível.

B

Lúcia poderá consultar os documentos apenas se estiver acompanhada por um advogado; e a sanção administrativa será automaticamente anulada caso ela seja condenada a pagar uma indenização na esfera cível.

C

Lúcia só poderá consultar os documentos se realizar o pagamento prévio de uma taxa de expediente; e o SAAE deve, obrigatoriamente, aguardar a decisão final da justiça comum para aplicar qualquer penalidade administrativa.

D

Lúcia tem o direito de consultar o processo ou documento na própria repartição para exercer seu direito de petição; e ela poderá sofrer uma punição administrativa mesmo que o processo cível ainda esteja em andamento, pois as sanções são independentes entre si.

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Q3963901

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963901 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 50/2018, que trata do Quadro de Pessoal do SAAE, analise as afirmativas a seguir.

I. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
II. O Quadro de Pessoal do SAAE é integrado, exclusivamente, por cargos de provimento efetivo, não sendo admitidos cargos em comissão.
III. Os cargos de provimento efetivo são aqueles em que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3963898

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963898 Direito Administrativo

Hedonias, servidor da área administrativa do SAAE de Indaiatuba, foi designado para auxiliar na fase preparatória de duas contratações distintas: a primeira para a aquisição de novos hidrômetros (bens) e a segunda para a construção de uma nova estação elevatória de esgoto (obra). Ao organizar os documentos de planejamento, Hedonias precisa distinguir corretamente os instrumentos que definem o objeto de cada certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto Básico é o documento exclusivo para a contratação de bens comuns, enquanto o Termo de Referência deve ser utilizado apenas em contratações de grande vulto que envolvam regimes de execução integrada.

B

Hedonias poderá dispensar a elaboração de qualquer documento técnico se a compra dos hidrômetros for feita por meio de pregão, uma vez que o edital substitui integralmente a necessidade de Termo de Referência ou Projeto Básico.

C

Para a construção da estação de esgoto, Hedonias deve preparar o Termo de Referência, definindo-o como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para dimensionar a obra e avaliar seus custos.

D

Para a compra dos hidrômetros, Hedonias deverá elaborar o Termo de Referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, entre outros, parâmetros como a definição do objeto, requisitos da contratação e modelo de execução.

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Q3963897

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963897 Direito Administrativo

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.

B

A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.

C

Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

D

A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

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Q3963896

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963896 Direito Administrativo

Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:

A

Diante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.

B

A assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.

C

A nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.

D

O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.

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Q3963806

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963806 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:

A

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

Promover inspeções e diligências investigatórias.

C

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

D

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.

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Q3963752

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963752 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3963619

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963619 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Cargo.

B

Exercício.

C

Lotação.

D

Função.

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Q3963617

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

B

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

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Q3963604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963604 Direito Administrativo

A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal pode aceitar brindes de estabelecimentos fiscalizados, desde que o valor não ultrapasse o seu salário-base.

B

A postura do fiscal deve ser exclusivamente punitiva, devendo evitar qualquer ação orientadora ou educativa junto aos pequenos comerciantes.

C

O agente público responde administrativa, civil e penalmente pelos danos que causar a terceiros no exercício irregular de suas funções.

D

É dever do fiscal informar antecipadamente aos amigos, proprietários de bares, sobre o dia e hora exata da inspeção surpresa.

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3963571

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963571 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se:

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Exercício.

D

Posse.

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