Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4146356 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.


Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

Alternativas
Q4146355 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.


No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Alternativas
Q4146354 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.


O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 

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Q4146353 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.


A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.

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Q4146334 Direito Administrativo

Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.


Cabe ao CREF‑11 receber subvenções de qualquer natureza.

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Q4146326 Direito Administrativo

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.


Em relação às atividades nas áreas de atividades físicas, dos exercícios físicos e do desporto, o CREF‑11 atua como órgão legislador.

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Q4146325 Direito Administrativo

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.


A característica autárquica do CREF‑11 concede‑lhe autonomia patrimonial, orçamentária e política.

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Q4146324 Direito Administrativo

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.


O CREF‑11, dirigido e organizado pelos próprios profissionais, possui vínculo administrativo com a União.

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Q4146323 Direito Administrativo

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.


Uma vez contratado no CREF‑11, o empregado estabelecerá vínculo hierárquico com a União, que, por força da Lei nº 9.696/1998, criou CREFs e CONFEF.

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Q4146112 Direito Administrativo
Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aquele que:
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Q4146108 Direito Administrativo
Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado:
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Q4146100 Direito Administrativo
O processo administrativo se baseia em princípios que norteiam a sua existência e que dão legitimidade aos caminhos trilhados dentro da Administração Pública. Entre esses princípios, destaca-se o da:
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Q4146099 Direito Administrativo
O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Dessa forma, pode-se afirmar que o processo administrativo é um dos principais fundamentos para que o Estado aja conforme a lei e que aplique os seus esforços para consolidá-la. Acerca disso, o processo administrativo pode ser compreendido como o(a):
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Q4146095 Direito Administrativo
Os convênios na administração pública constituem pactos de mútua cooperação, e se notabilizam, não apenas, mas sobretudo, pela presença de interesses recíprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso. Nesse sentido, os convênios caracterizam-se por
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Q4146094 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos privados. Dentre essas características, destaca-se a:
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Q4146093 Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação amplamente utilizada pela administração pública, é a forma mais comum de compras públicas, garantindo agilidade e transparência ao permitir que empresas vendam para o governo sem burocracia. O pregão destina-se à contratação de:
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Q4146092 Direito Administrativo
A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:
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Q4146091 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu modificações relevantes nas modalidades licitatórias, definindo procedimentos e extinguindo práticas anteriores. Nesse sentido, de acordo com essa legislação, considera-se modalidade de licitação o(a):
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Q4146089 Direito Administrativo
O cadastro de fornecedores é um instrumento utilizado pela administração pública para fins de habilitação e controle, contribuindo para maior eficiência nas contratações públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que o cadastro de fornecedores:
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Q4145985 Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, o servidor estável somente perderá o cargo por
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Respostas
4081: C
4082: C
4083: E
4084: C
4085: C
4086: E
4087: C
4088: E
4089: E
4090: C
4091: D
4092: D
4093: B
4094: B
4095: C
4096: D
4097: A
4098: B
4099: A
4100: C