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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978775
Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência
administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a
prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978771
Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977740
Direito Administrativo
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977739
Direito Administrativo
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977738
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977557
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977555
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977160
Direito Administrativo
João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade
máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava
vinculado, para a prática de determinados atos administrativos.
Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da
possibilidade de a mesma competência ser exercida pela
autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria
atribuído a ele ou a esta autoridade.
Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |
Q1976342
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A revogação dos atos administrativos é um ato
discricionário pelo qual a Administração Pública ou o
Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de
oportunidade e conveniência.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Q1976159
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um
princípio administrativo vital para a Administração
Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a
necessidade de proteger todos os atos administrativos
praticados pelo ente público.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q1975239
Direito Administrativo
Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação
do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos
exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro
foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior,
incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo
por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício
de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos
pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de
competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os
seus termos, subscrevendo-o.
Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem,
respectivamente, os institutos da:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |
Q1973805
Direito Administrativo
No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Provas:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31
|
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973415
Direito Administrativo
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como
poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de
outros poderes ou competências da Administração
Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Provas:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31
|
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973412
Direito Administrativo
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex
nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da
anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que
quer dizer que eles retroagem.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973322
Direito Administrativo
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e
oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos
discricionários.
Q1972181
Direito Administrativo
É correto definir o ato administrativo como a declaração
de(o)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972066
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Sertanópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa |
Q1971903
Direito Administrativo
A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos” recebe qual nome?
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |
Q1971811
Direito Administrativo
Questão
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |
Q1971810
Direito Administrativo
São Formas de atos administrativos, exceto o que se afirma em:
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