Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q146591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q146591 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.

Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.

Certo

Errado

Q142269

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - INMETRO - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Arquitetura |

Q142269 Direito Administrativo

Texto associado

Regulamentações como o Estatuto da Cidade e o parcelamento do
solo urbano caracterizam-se como instrumentos da política
urbana no Brasil, em que se inserem diretrizes de planejamento
para o desenvolvimento e a estruturação das cidades, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente. Acerca do planejamento
de estruturas urbanas e regionais, julgue os itens seguintes.

Em áreas de interesse histórico, o direito a preempção será exercido pelo poder público mediante o reconhecimento e tombamento pelo IPHAN da área ou edificação como patrimônio artístico cultura.

Certo

Errado

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Q141928

Ano: 2009 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |

Q141928 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a essas questões, considere o esquema a seguir:

A saúde e a educação são serviços públicos de competência atribuída a todos os entes federativos em conjunto.

Certo

Errado

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Q141927

Ano: 2009 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |

Q141927 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a essas questões, considere o esquema a seguir:

A prestação dos serviços de transportes urbanos na cidade de Salvador é competência privativa do Estado da Bahia.

Certo

Errado

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Q141926

Ano: 2009 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |

Q141926 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder a essas questões, considere o esquema a seguir:

Os serviços públicos de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

Certo

Errado

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Q126665

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126665 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

A

será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

B

poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

C

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

D

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

E

não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

Q123614

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123614 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q123060

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123060 Direito Administrativo

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

A

as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

B

os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

C

a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

D

a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.

E

extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

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Q122404

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122404 Direito Administrativo

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

A

de interesse público superveniente à concessão.

B

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

C

da falência ou extinção da empresa concessionária.

D

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

E

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

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Q122399

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122399 Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

A

permissão qualificada.

B

permissão incondicional.

C

autorização de serviço público.

D

concessão de serviço público.

E

tredestinação.

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Q95236

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Agências executivas são, necessariamente, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas, há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.

B

As agências reguladoras são necessárias tendo em vista o funcionamento perfeito dos mercados.

C

As parcerias público-privadas representam a primeira tentativa de estabelecer parcerias entre o setor público e o privado para a consecução de objetivos comuns.

D

O orçamento participativo, na forma como tem sido aplicado no Brasil, abrange todas as despesas de custeio e investimento dos orçamentos municipais.

E

Podem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e darem outras providências. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

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Q95013

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95013 Direito Administrativo

Ocorre encampação quando

A

o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

B

a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C

a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

D

há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q95002

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95002 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

A

Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.

B

O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.

C

Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.

D

Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Q69825

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69825 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.

B

Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

C

As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

D

Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

E

Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

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Q60568

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60568 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, à concessão de serviços e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas.

B

Na concessão de serviço público, após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda, implicará a revisão da tarifa do serviço concedido quando comprovado seu impacto. Essa alteração, contudo, não pode determinar a redução do valor da tarifa.

C

Apesar de o não recolhimento da contribuição previdenciária pela concessionária configurar descumprimento de disposição legal - o que poderia ensejar declaração de caducidade da concessão -, a autoridade máxima do órgão pode, com as devidas justificativas, manter o contrato quando o serviço for essencial e prestado sob o regime de monopólio.

D

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido. Essa contratação se confunde com a subconcessão, uma vez que a legislação impõe os mesmos requisitos para ambos os institutos.

E

Assim como no pregão, o edital de licitação para a contratação de parceria público-privada deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Q56728

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56728 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q56724

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56724 Direito Administrativo

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

A

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

B

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

C

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

D

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

E

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

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Q50811

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50811 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

B

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

C

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

D

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Q50157

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50157 Direito Administrativo

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

A

toda atividade de interesse público é serviço público.

B

a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.

C

o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.

D

a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.

E

o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

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Q48721

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48721 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Certo

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